norma nº 992/2005

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LEIMUNICIPALN° 992 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. 
EMENTA: Autoriza o poder executivo municipal a celebração 
de convênio corn o Govemo do Estado para a instalaçâo de Vila 
OlImpica no Batalhâo de Policia Militar 31 de marco, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebraçäo de 
convênio corn o Governo do Estado para a instalação de Vila Olimpica no Batalhão 
de Poilcia Militar 31 de Marco, nesta cidade. 
Art. 2° - 0 convenio deverá beneficiar a todos os munIcipes 
interessados, mcluindo os próprios militares lotados nesse Batalhão. 
Art. 3° - Devera, caso realizado, abranger o maior nümero possIvel de 
modalidades esportivas. 
Art. 4° -O MunicIpio poderá, observada a legislaçAo em vigor, obter 
aporte da iniciativa privada para a consecução das práticas desportivas olImpicas. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE OUTUBRO DE 2005. 
Prefeito Municipal OS )( 
Projeto de Lei n°131/05 
Autor: Cleber Bezerra da Silva(Cleber do ArealO 
cPraça Who cPeçanlza n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
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