| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ NO EXERCICIO DE 2023 |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3696 de 26 de dezembro de 2022 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2023, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2023. Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$304.000.000,00 (Trezentos e quatro milhões), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: RECEITAS CORRENTES (a) Receita Tributária y , Receitas de Contribuições Receita Patrimonial , 4.500.000,00 215.000.000,00 5.000.000,00 9.700.000,00 11.500,00 500 11.000,00 -25.000.000,00 304.000.000,00 Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) RECEITAS DE CAPITAL (c) Operações de Crédito o alolwo|S o|S|S|w Silvio lmn Slvlo|o s|8|s|s ojulola SloOlÓoIlIoSo Sjóojolo olololo Slololo Transferências de Capital DEDUÇÕES DA RECEITA (d) TOTAL GERAL (atbtctd) Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 1 - Legislativa 8.800.820,5; 2.500.000,01 9.586.000,0 35.000.000,0 65.000.000,0 1.000.000,01 13 - Cultura e Turismo 3.500.000,0 72. 113.179,48 6 - Segurança Pública 5.000.000,0 14 - Direitos da Cidadania 500.000,0 12 - Educação 80.000.000,0 5.500.000,01 500.000,0 3.500.000,0 5.100.000,0 2.100.000,0 600.000,0 1.200.000,01 700.000,01 800.000,0 1.000.000,00 000,00 Artigo 4º - Fica o poder autorizado a: |- Abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos Il a VI deste artigo; Il - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: |— destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Municipio. Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE DEZEMBRO DE 2022 MARI STEVES Pre nicipal MENSAGEM Nº 042/GP/2022 PROJETO DE LEI Nº 166/2022 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL