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norma nº 3696/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3696 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ NO EXERCICIO DE 2023
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3696 de 26 de dezembro de 2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2023, incluindo a Câmara
Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2023.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas
deduções legais, representa o montante de R$304.000.000,00 (Trezentos e quatro milhões), discriminados nos
anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços
e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e
especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes
valores:
RECEITAS CORRENTES (a)
Receita Tributária
y
,
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial ,
4.500.000,00
215.000.000,00
5.000.000,00
9.700.000,00
11.500,00
500
11.000,00
-25.000.000,00
304.000.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b)
RECEITAS DE CAPITAL (c)
Operações de Crédito
o
alolwo|S
o|S|S|w
Silvio lmn
Slvlo|o
s|8|s|s
ojulola
SloOlÓoIlIoSo
Sjóojolo
olololo
Slololo
Transferências de Capital
DEDUÇÕES DA RECEITA (d)
TOTAL GERAL (atbtctd)
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e
Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
1 - Legislativa 8.800.820,5;
2.500.000,01
9.586.000,0
35.000.000,0
65.000.000,0
1.000.000,01
13 - Cultura e Turismo 3.500.000,0
72. 113.179,48
6 - Segurança Pública 5.000.000,0
14 - Direitos da Cidadania 500.000,0
12 - Educação 80.000.000,0
5.500.000,01
500.000,0
3.500.000,0
5.100.000,0
2.100.000,0
600.000,0
1.200.000,01
700.000,01
800.000,0
1.000.000,00
000,00
Artigo 4º - Fica o poder autorizado a:
|- Abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais até o percentual de 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos Il a VI deste artigo;
Il - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo
5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado
considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
|— destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos
sociais, inativos e pensionistas;
Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos
próprios do Municipio.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela
consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente
municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
MARI STEVES
Pre nicipal
MENSAGEM Nº 042/GP/2022
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

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