norma nº 993/2005

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LEI MUNICIPAL N° 993 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 
EMENTA: CARACTERIZA 
COMO PATRIMONJO 
HISTORICO, QUE DEVA 
FICAR SOB A PROTEçAO 
ESPECIAL DO PODER 
PUBLICO MUNICIPAL E 
TOMBADO 0 BEM QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf . estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica caracterizaclo como patrirnônio histórico e tombado o 
HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA, na rua Paulo de Frontin, nesta cidade. 
Art. 2° - Esse bern será inscrito no respectivo Livro Tombo Histórico 
da Municipalidade, bern corno, notificando-se o proprietário do mesmo; 
Art, 3° - Qualquer obra ou reparo nos bens acima dependerá de 
autorização especial do Chefe do Executivo, devendo obedecer as caracterIsticas 
onginais do imóvel. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE OUTUBRO DE 2005. 
A0LUTAN TE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 133/05 
Autor: Francisco José Barbosa 
cPraça 1'IiIo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
Jè1.: (24) 24432148/24422368 - 'E-inaiL cm—6p@uao(com.6r