norma nº 996/2005

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LEI MUNICIPAL No 996 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005 
Institui o Piano Piurianual do MunicIpio 
de Barra do Piral - RJ, para o perIodo de 
2006 a 2009. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, 
sancionou a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituIdo o Piano Plurianual - PPA - para o perIodo 
compreendido entre 2006 a 2009, estabelecendo, conforme dispOe o art. 165, I e §1 0 
da Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Püblica 
Municipal. 
Art. 20 A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercicio financeiro 
indicará os programas prioritários a serem incluldos no Projeto de Lei 
Orcamentaria Anual. 
Art. 30 0 Plano Plurianual poderã sofrer revisOes e alteracoes, que 
devem ser feitas através de Lei Municipal suscetivel a aprOvacão do 
legislativo, tendo em vista a necessidade de ajustá-lo as diretrizes da politica 
econOmico-financeira nacional e estadual e ao contexto econOmico e social 
do municIpio, 
Art. 4° CompOe esta lei o anexo, que fica fazendo parte integrante da 
mesma. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE NOVEMBRO DE 2005. 
Jll~l ~ ZN AT 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 11812005 
Mensagem n° 0341GP12005 
Autor: Executivo Municipal 
cFraça Xifo cPeçanlza n° 07— Centro - (Barra Lo cpiraI-V CEP 27123-020 
Te(s.: (24) 24432148124422368 - E-mad cm_ôp@uao(com.br 
qsTj4vo 0 0 RIO DE 1[NtEIO 
Cf 1VfCIL qyj BARM 00 (PIV 
çBJETh (DO c1xR.fEsIcDMTh 
ANEXO 
Introducao 
BARRA DO PIRAi estã situada no Estado do Rio de Janeiro, Região 
Sudeste, que é a região geo-economica mais importante do Pals, atingindo 
urn raio de abrangência que se estende aos Estados de São Paulo, Minas 
Gerais e Espirito Santo, onde estão concentrados cerca de 2/3 do PIB 
brasi I ei ro. 
0 nosso municIplo está divido em duas importantes regioes no estado: 
Regiao Médlo Paraiba e Região do Vale do Café. 
E urn importante entroncamento rodo-ferroviário e urn dos priricipais 
portoes de entrada do Brasil e está estrategicamente bern localizado em 
relaçaoao MERCOSUL. 
E uma cidade de Médio Porte, teve urn crescimento na ordem de 3,2% 
desde 2000, alcançando 91.369 Habitantes (dados TOE 2003). Tern urn 
Indice de Desenvolvirnento Hurnano (IDH) que o coloca na 25a posicão no 
estado. Urna das razöes é a taxa de alfabetização de 94% da populacão, 
contra uma media, tambérn de 94% no estado. Na area educacional, o 
rnuniclpio rnostrou crescimento do acesso de crianças e adolescentes ao 
ensino fundamental. 
Classificado entre Os 300 MunicIpios mais dinãmicos, Barra do Piral 
ocupa a 15a posicao no Estado do Rio e a posiçao 242 no Brasil (indices 
utilizados: PC; IDH; evolução de depôsitos bancérios e aplicacoes per 
capita; evolucão de aberturas de empresas; evolucao n° de residências; 
evolução do n° de banheiros/resid(§ncia, sendo que qualidade de vida 
tambérn conta ponto). 
Nossas potencialidades se apresentarn, pela extensão territorial do 
rnunicipio, que é de 587 Km 2e pela nossa posição estrategica para o 
desenvolvimento. Barra do Piral, está localizada a 100 Km do Aeroporto 
Internacional do Rio de Janeiro, proximo do Porto de Sepetiba e das 
principais Rodovias ( Dutra e BR393), sendo a major entroncarnento 
ferroviário da America Latina. 
Nossos estudos levararn-nos a conclusão de que e necessário 
concentrar esforcos para a retornada do crescirnento de nossa cidade, 
recuperando urn passado ern que foi referência de desenvolvimento de todo 
Estado. 
/Oi\t ll-~ UIAN H E 
Prefeito Municipal il 
Praça Wo cPeçanfia 110 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'Th1c.: (24) 24432148124422368 — 'E-mad cm_ôp@uaoicom. 6r 
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ES4DO O NjO DE J41v'EiRO 
C491 )1VICIPJ4L CDE BARX4 00 PIV!I 
ç)1cBIE'TL (DO TRESIDIRWE 
Macroobjetivo 
NOSSA CIDADE VAt VOLTAR A CRESCER! 
OBJETIVOS ESPECIFICOS 
• Crescimento a partir do Desenvolvimento EconOrnico integrado, 
ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais. 
• Ampliar a visibilidade, visando atrair novos investidores para o municIplo. 
• Aumentar a competitividade dos produtos e servicos ofertados pelo 
municIpio e região. 
• Fortalecer a geraçäo de emprego e rends e meihorar as relacoes e 
condicoes de trabalho. 
• Promover o desenvolvirnento da agricultura, corn inclusào do 
desenvolvmento rural integrado; 
• Efetivar atividades que fortaleçam a participaçao popular no processo 
democrático de gestão püblica; 
• Estruturar e otimizar rede de cornunicacäo e de informaçâo; 
• Garantir urn sanearnento básico adequado aos municipes; 
• lmplementar amplo acesso de informaçào quanto ao potencial turIstico do 
municipio e desenvolver sua infra-estrutura; 
• Ampliar o nivel e a qualidade da escolarização da populaçao. 
• Promover acesso de qualidade a seguridade social (Saüde, Previdência e 
Assistência) 
• Proporcionar a Valorizaçào do Servidor Püblico; 
• lnclusão Social e reducao das desigualdades Sociais; 
• Implantar a rnodernizaçào da Gestäo PUblica. 
• Implernentar a politica municipal de habitacao; 
• Fortalecer a difusäo cultural e incrementar a prâtica do esporte; 
• Implernentar 0 processo de reforma urbana, melhorar as condicoes de 
habitabilidade corn ênfase no meio ambiente e na qualidade de vida da 
populacao; 
• Ampliar o acesso a inforrnação e ao conhecimento por meio das novas 
tecnologias, prornovendo inclusão digital. 
• Promover a redução das desigualdades raciais, corn ênfase na valorizaçao 
Cultural das etnias. 
• Implantar projetos de segurança prOprios e de auxIllo a outros entes da 
federação; 
• Manutencão da câmara municipal; 
• Garantir urna estrutura viária adequada dentro dos limites do rnunicIpio; 
• Prom'er a Defesa do Interesse PUblico e o Cumprimento da Lei. 
\
apa 1'fi(o cFeçan1za n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V C'T&P27123-020 
: (24) 24432148124422368 - 'TE-mad cm_ôp@uaoCcom.6r