norma nº 998/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 998 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 
Ementa: "Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orcamentaria para o exercicio de 2006 e 
artigo 20do mesmo diploma legal". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica incluldo no artigo 2 0da Lei Municipal n° 952 de 28 de julho de 2005 
0 seguinte texto: 
IV - EDucA(;Ao E DESPORTO: 
- lndividualizacão da Secretaria Municipal de Desporto. 
VIII - 
b)Meio Ambiente: 
- Individualizacao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
IX - TURISMO, LAZER E CULTURA 
- Individualizacão da Secretaria Municipal de Cultura. 
Artigo 20 - Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 952 de 28 de 
juiho de 2005 que dispOes sobre as Diretrizes para elaboracão do orcamento do exercicio de 
2006. 
Artigo 30 - A alteracao de que trata o artigo anterior, tem sua forma em anexo. 
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as dis￾posicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE novembro DE 2005. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 161/05 
Mensagem n° 039/GP/2005 
Autor: Executivo Municipal