norma nº 999/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cárnara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 999 DE 22 DE novembro DE 2005 
Ementa: 'Altera os quadros da Receitas e Despesas 
do Anexo do Piano Plurianual para o perlodo de 2006 
a 2009". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Ficam alterados os quadros da Receitas e Despesas constantes do A￾nexo da Lei Municipal n° 996 de 04 de novembro de 2005, que dispöe sobre o Piano Pluria￾nual pars o perIodo de 2006 a 2009. 
Artigo 20 - A alteracão de que trata o artigo anterior, tern sua forma em anexo. 
Artigo 30 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as dis￾posicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE novembro 
/i 0~ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 162/05 
Mensagem n° 038/GP/2005 
Autor: Executivo Municipal 
DE 2005.