norma nº 1464/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1464 DE 20 DE AGOSTO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplernentar no orcarnento vigente e dá outras correlatas 
provide n cias". 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura na lei orcamentária em vigor, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.480.000,00 (Urn milhão e quatrocentos e 
oitenta mil reals), na forma do anexo I. 
Parágrafo Cinico - 0 crédito adicional suplementar descrito no "CAPUT" 
deste artigo representa quantia parcial dos recursos disponiveis de excesso de arrecadacao, 
na forma do artigo 20 . 
Artigo 2 1- Os recursos necessários a execucao do Crédito definido no 
artigo 1 0desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte de 
Recursos - 0000 - Recursos Prôprios, na forma do detalhamento disposto no anexo II, no 
valor total de R$ 2.790.746,35 (Dois milhöes, setecentos e noventa mu, setecentos e 
quarenta e seis reals e trinta e cinco centavos). 
Parágrafo Unico - 0 excesso de arrecadacao definido no CAPUT deste 
artigo, representa a atualizacao do cálculo demonstrado no artigo 2 1do decreto do Poder 
Executivo n°. 065 de 02 de julho de 2008. 
Artigo 30 - 0 saldo remanescente dos recursos descritos no artigo 
anterior deverão ser utilizados mediante abertura de outros créditos adicionais, de acordo 
corn a efetiva realizacao da Receita referente a fonte de Recursos - 0000 - Recursos 
Prôprios, na forma do anexo III. 
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE AGOSTO DE 2008. 
/.7J\T A 
,JOSE11JIZ ANCHIE 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 040/GP/2008 
Projeto de Lei n° 104/2008 
Autor: Executivo Municipal