| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | CRIA PARA O ANO DE 2022 ABONO ESPECIFICO PARA SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 EMENTA: DE FORMA EXCEPCIONAL FICA CRIADO PARA O ANO DE 2022, UM ABONO ANUAL EM FAVOR DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS ESTÁVEIS, ALÉM DE ABONO ESPECÍFICO, FIXADO EM ESPECIE PARA OS SERVIDORES EM CARGOS COMISIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei estabelece de forma excepcional o direito ao recebimento de até cem por cento (100%), exclusivamente para este ano de 2022, pelo servidor público efetivo, do Poder Legislativo do município de Barra do Pirai, do abono natalino/decimo terceiro salário. Art.2º - Também de forma excepcional e para o mesmo exercício de 2022, estabelece abono até cem por cento (100%), para os servidores em cargo comissionado do Poder Legislativo do Município de Barra do Piraí. Art. 3º - Os percentuais de pagamento devem observar critérios objetivos de desempenho, que levem em conta o mérito e a produtividade de cada agente público e sua parcela de colaboração para implementação prática de princípio constitucional da eficiência pública e da despesa responsável dos recursos públicos do duodécimo municipal. Art. 4º - O Benefício de que trata o artigo primeiro será pago ainda no mês de dezembro de 2022. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, correndo suas despesas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo do município de Barra do Piraí. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 MARI STEVES Pre (cipa Projeto de Lei nº 245/2022 Emenda Aditiva nº 01: Vereadora Kátia Miki que acrescenta o artigo 3º.