norma nº 1000/2005

* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gãmara Municipal de Barra do P/mi 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1000 DE 22 DE novembro DE 2005 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
efetivar compra de imóvel no Bairro Ponte do 
Andrade e dã outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a adquirir por 
instrurnento pUblico e pelo valor de R$7.930,00 (sete mu, novecentos e trinta reais), 
conforme laudo de avaliacäo da Secretaria Municipal de Obras, acostado ao 
processo administrativo 13.799/2005, de 04 de novembro de 2005, o irnóvel de 
propriedade de Carlos José Silva, casado corn Ilda Lucena dos Santos Silva, cujas 
caracterIsticas e confrontacoes constarn do artigo 2 0da presente lei, sendo o 
pagamento a vista no ato da lavratura do instrurnento. 
ARTIGO 20- 0 imôvel constante da autorizacão de que trata o artigo 1° 
compöe-se de uma area de terras, sern benfeitorias, corn area de 570,00 rn 2 , 
medindo 15,00 rn de frente para a rua 2 (dois), igual largura nos fundos corn o Rio 
Piral, por 38,00 m de extensäo de ambos Os lados, confinando a direita corn o lote 
11, e, a esquerda corn o lote 9, irnôvel que possui e mantérn, livre e desmembrado 
de todo e qualquer onus tal corno foi havido, em maior porcão, por cornpra feita a 
Isabel Leal Rocha Miranda, por esc. de 10/08/44, livro 71, fls,. 90v°, do 2 1Of. local, 
registrada no livro 3-k, fls. 209, sob n° 2593, no RGI do 2 0Of. local, cadastrado na 
Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 30- As despesas para aquisiçäo correräo a conta da dotacão 
4.4.90.61.00 - Aquisição de lmOveis - prograrna 2007.04.122.0012.1.016 - 
Forrnacäo do Patrimônio Püblico. 
ARTIGO 40 
- A aquisiçäo tern a finalidade essencialrnente social, pois 
objetiva a utilizaçao da area na construçao de uma praca conforrne projeto do 
Executivo. 
ARTIGO 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO. 22 DE novembro DE 2005 
/ Prefei Municipal 
Projelo de Lei no 163/05 
Mensagem no 04i/GP/2005 
Autor: Executivo Municipal