norma nº 1467/2008

EST,400 DO RIO DE Y,4,NEIRO 
CA911YI rICIPL DE (J3)4 O (Jf 
gL7'flEE 00 TRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1467 DE 27 DE AGOSTO DE 2008. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR A "CAMPANHA PERMANENTE DE 
CONSCIENTIZAcAO DA SINDROME DO PANICO" E 
DAQ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro no usc de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha 
Permanente de Conscientizacao da Sindrome do Pânico no MunicIpio de Barra 
do Piral. 
Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE AGOSTO DE 2008. 
zS , T U f ZI/ Ix N C I 1/ 1114 t- I 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 101/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
(Praça .9V1th cPeçanfia n° 07— Centro - Barra cTh cPiraI-R7 CEP 27123-020 
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