norma nº 1002/2005

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LEI MUNICIPAL No 1002 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A CRIAR A FuNcAo DE 
GUARDIAO DA NATUREZA EM DEFESA 
DA FAUNA, FLORA, FONTES, ENCOSTAS E 
MANANCIAIS, NO MUNTCIPIO DE BARRA 
DO PIRAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autonzado o Poder executivo Municipal a criar no 
MunicIpio de Barra do Pirai a funcao de Guardião da Natureza, em defesa da fauna, 
flora, fontes, encostas e mananciais, vinculada ''a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente. 
Parágrafo Unico - 0 distnto de Ipiabas terá prioridade na implantacAo 
do Projeto, visto tratar-se de polo turistico e ecológico do municIpio. 
Art. 2° - Os Guardiöes da Natureza terão como finalidade coibir as 
agressOes praticadas contra o meio-ambiente tais como: desmatamento ilegal, 
assoreamento dos rios e fontes, caça e pesca predatOria, além do combate as 
voçorocas e queimadas; 
Art. 3° - Os GuardiOes da Natureza, sero formados por no minimo 06 
(seis) servidores capacitados e especialmente treinados para esse fim sendo 
obrigatonamente residentes e conhecedores da area em que atuarAo; 
Parágrafo IiJnico - Ate a realizaçAo de Concurso Püblico especIfico a 
contrataçAo dos GuardiOes da Natureza dar-se-á por contrato a prazo determinado. 
Praça rJ'fi(o cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do FiraIV CEP 27123-0 
(24) 24432148/244223 68— -inai cm_bp@uao(con6r 
Aft￾cEs'T)4cDo 00 RIO DE J!VEIO 
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Art. 4°- Formado o Grupo de Guardiôes da Natureza, a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizará funcionário corn 
capacidade técnica para acompanhar e coordenar os trabathos. 
Art. 5° - Os recursos merentes a implantacAo dessa lei correrAo a conta 
de dotação própna. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicacão, 
revogada as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
Projeto de Lei n° 148/2005 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça J'fi(o cPeçanlza no 07— Centro - Barra eQ 'PiraI-cRJ CET 27123-020 
'lèL.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm_6p@uaoCcom.br