norma nº 1004/2005

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LEI MUNICIPAL N° 1004 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIçAO DAS OLIMPIADAS MUNICIPAIS 
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em caráter 
permanente e anual, competicAo desportiva oficial, restrita a participacão de pessoas 
portadoras de deficiência, sob a denominaçao de "Olimpiadas Municipais das Pessoas 
Portadores de Deficiência". 
Parágrafo Unico -E livre a participacäo de qualquer interessado, em 
carâter individual ou atravds de associacão que congregue, a qualquer tItulo, pessoas 
portadoras de deficiências. 
Art. 20- 0 Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, 
poderá captar junto a iniciativa privada o patrocInio de material esportivo, prêmios e 
demais artigos relacionados ao evento. 
Parágrafo Unico - Como contrapartida das doacOes de que cuida o 
caput deste artigo, sera permitida, a critdrio do Poder Executivo, a compensacäo dos 
valores doados com a dIvida do Municipio. 
Art. 3° - Na regulamentacao desta lei, o Poder Executivo definirá os 
órgAos responsáveis pela irnplantacao e implementacâo das olimpladas instituldas. 
Parãgrafo Unico - Fica assegurada a participacao do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência na organizacAo 
do evento. 
Art. 40- 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicaço. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
' ito Municipal . 
Projeto de Lei n° 15 3/05 
Autor Mario Esteves 
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