norma nº 1005/2005

qST)4Jo DO RIO DE JEIO 
14fl WVXICIML DE C1B)4R4 DO cpii 
gj4BI.MEE W TRESIDENTL 
LEI COMPLEMENTAR 1005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 
EMENTA: CORRIGE A REDAçAO 
DO ARTIGO 20DA LET 944 DE 24 DE 
JUNHO DE 2005. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- 0 artigo segundo da Lei 944 de 26 de junho de 2005, 
comgido, passa a ter a seguinte redação 
"Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo 10, incisos de I a V e alIneas de 
"a" a "e", ao artigo72 da Lei 379 de 28 de novembro de 1997, corn a seguinte 
redaçao: 
§ 10 - A licenca especial, declinada na ailnea "a" desse artigo, corn 
função social, será concedida de forma provisória àqueles que observarern as 
seguintes condiçôes e exigências: 
I - Renda familiar não superior a quatro salários; 
II - Licenca por 12 (doze) meses, prorrogada, urna ünica vez, por 
mais 12 (doze) meses, a requenmento do interessado; 
III - Inspecão sanrtária obrigatória no requerirnento inicial e no de 
prorrogacAo; 
IV - Requenmento submetido a Assistência Social e Departamento 
de Receita MobilIária do MunicIpio; 
V - Limitacâo da pretensão aos bairros e distritos do municipio, 
conforme tabela "G" da mesma lei 379 de 28/11/1997. 
cPraa Wo Peçanfia n° 07— Centro - Barra do 'Pirai-V CEP 27123-020 " 
'lè(.c.: (24) 24432148/24422368 - ¶E-maiL cm_bp@uao(cotn.ôr 
EST,400 DO RIO DE JEIO 
1J4qfl MOXICITAL DE lfl DO cPii 
gJ4cBIE'Th (DO ccRfEsIqyE.qflFE 
Fis. 02 
VI - Do requerimento deverá constar; 
a) Contrato de locaçAo ou escntura, quando o imóvel pertencer ao 
requerente; 
b) Declaração de isento do imposto de renda; 
C) Identidade; 
d) CPF; 
e) Preenchimento do formulário unificado" 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacào, 
mantidas as demais disposicôes nAo alteradas. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
Prefeito Municipal )( 
Projeto de Lei Complementar n° 03 de 2005 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça 1fi(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
':Th1.: (24) 24432148124422368 - 'E-maiI cm_bp@uao(com.6r