| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 2690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI iP GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1470 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orcamentária em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.612,28 (Trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos) para atender as despesas na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei Orcamentária na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE SETEMBRO DE 2008. /\/ S- E LUIZ ANCI-IITE' PREFEITO MUNICIPAL Mensagem n° 044/GP/2008 Projeto de Lei n° 116/2008 Autor: Executivo Municipal