br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1470/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências.
native_id2690

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
iP GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1470 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
orcamentária em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.612,28 (Trezentos e 
oitenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos) para atender as despesas 
na forma do detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Suplementar decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei 
Orcamentária na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE SETEMBRO DE 2008. 
/\/ 
S- E LUIZ ANCI-IITE' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mensagem n° 044/GP/2008 
Projeto de Lei n° 116/2008 
Autor: Executivo Municipal 

open original →