norma nº 1472/2008

LEI MUNICIPAL No 1472 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
EMENTA: "Dispôe sobre a assistência 
especial a ser fornecida as parturientes 
cujos filhos recérn-nascidos, sejarn pessoa 
corn deficiência". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10 - Os hospitals e as maternidades situados na cidade de Barra do Piral 
prestarao assistência especial as parturientes cujos filhos recérn nascidos 
apresentern qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratarnento 
continuado, constatada durante o periodo de internacao para o parto. 
Art. 20 - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicarnente, na 
prestacao de informacoes por escrito a parturiente, ou a quern a represente, sobre os 
cuidados a serern tornados corn o recérn nascido por conta da sua deficiência ou 
patologia, bern corno no fornecirnento de listagern das instituicoes, püblicas e 
privadas, especializadas na assisténcia a portadores da deficiëncia ou patologia 
especifica. 
Art. 31 - Igual conduta deverá ser adotada pelos medicos pediatras na cidade de 
Barra do Piral, quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles 
atendidas. 
Art. 41 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua pub licacao, revogadas as disposicOes 
ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
'I' Prefeito 
. 
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