norma nº 1007/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N01007 DE 02 DE dezembro DE 2005 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
participar da Associacao Pró-Gestão das Aguas 
da Bacia Hidrográfica do Rio Paraiba do Sul e dá 
outras providências'. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1 1- Fica autorizado o Chefe do Executivo a participar da 
ASSOCIAcAO PRO-GESTAO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARAIBA 
DO SUL, constituldo na forma de Associacâo Civil sern fins lucrativos, corn sede e foro em 
Resende, Estado do Rio de Janeiro, regido pela Iegislaçäo pertinente e pelo seu Estatuto. 
ARTIGO 20- A participacào da Prefeitura terá como objetivo o cumprimento 
das seguintes finalidades da ASSOCIAçAO PRO-GESTAO DAS AGUAS DA BACIA 
HIDROGRAFICA DO RIO PARAIBA DO SUL: 
I - apoiar técnica, administrativa e operacionalrnente Os Orgãos e entidades, 
pUblicas ou privadas, relacionados ao gerenciamento de recursos hidricos na bacia 
hidrográfica do Rio Paraiba do Sul, visando a gestâo integrada, descentraIizada e 
pa rti cip ativa; 
It - incentivar o uso racional e mUltiplo dos recursos hIdricos; 
III - elaborar estudos e pesquisas e identificar tecnologias que visem 
contribuir para a meihoria das condicoes de saneamento, reducao da poluiçao, conservacâo 
e recuperacão do SOlO e da flora, controle de erosão, racionalizacão do consumo de água e 
demais acães que visem meihoria da qualidade de vida da populacao da bacia hidrografica 
do Rio Paraiba do Sul; 
IV - desenvolver programas de educaçâo ambiental e promover, produzir 
divulgar informaçoes e con hecimentos, técnicos e cientificos, relacionados a conservacâo e 
a recuperaçâo dos recursos hidricos, inclusive tendo em sta urn meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e a promocão do desenvolvimento sdtntáveI; 
PRAQA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRAI-RJ 
• r. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
s'4 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
FIs. 02 
V - apoiar tecnicamente Os municIpios e os usuários da água da bacia 
hidrográfica do Rio Paraiba do Sul na preparacäo e implementacäo de acães previstas no 
Piano de Recursos HIdricos da Bacia, inclusive na prevençâo de calamidades püblicas 
ocasionadas por eventos hidrológicos crIticos (enchentes e secas), de origem natural, 
decorrentes do uso inadequado dos recursos hidricos ou agravados pelo uso inadequado do 
solo; 
Vi - executar outras acôes e atividades compatIveis corn os seus objetivos 
sociais, que venham a serestabelecidas pelo Conselho de Administracão. 
ARTIGO 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogando￾se as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro 
AJO a-COZ-Aa 
( Prefeito Municipal - ITA / 7 
DE 2005. 
Projeto de Lei n° 166/05 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagern n°043/GP/2005 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRA1-RJ