norma nº 1008/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camaro Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1008 DE 02 DEdezembro DE 2005 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a 
adquirir em hasta pUblica ou outra 
modalidade o imbvel da Empresa Nagib 
Abrirnery & Ltda e dâ outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono 
a seguinte Lel: 
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir o imOvei 
da Empresa Nagib Abrimery & Ltda, nos autos do processo falimentar no 
1997.006.000065-7, Clue tern tramite na 10 Vara da Cornarca de Barra do Piral, cujo 
irnOvel situa-se na Rua Moreira dos Santos, 768, Centro, nests cidade; 
ARTIGO 21 - 0 imOveI encontra-se avaliado judicialrnente conforme 
laudo de fls. 1140/1189 dos autos no valor de R$2.943.000,00 (dois milhOes, 
novecentos e quarenta e trOs mll reals) pelo perito judicial Lycurgo de Carvaiho 
Marins Filho, engenheiro civil, CREA no 1983100229; 
ARTIGO 30 - Que o MunicIplo pretende adquirir o imOvel descrito e 
caracterizado nos autos de falència, em hasta pUblica ou por meio de adjudicação 
ou ainda, de forma amigâvel, pelo preco certo e ajustado de R$2.100.000,00 (dois 
milhSes e cern mll reals), sendo R$1.500.000,00 (urn milhão e quinhentos mll reals) 
oriundo de Verba do Governo do Estado - Secretaria de Estado de Integraçäo 
Governamental - SEIG e R$600.000,00 (seiscentos mll reals) corn recursos 
prOprios do orçarnento municipal de acordo corn a dotacao 4.4.90.61 .00 - Aquisição 
de ImOveis - programa 2007.04.122.0012.1.016, cujo pagamento dar-se-ã de forma 
a vista; 
ARTIGO 40 Q valor de R$1.500.000,00 (urn milhão e quinhentos mil 
reals) oriundos do Governo do Estado refere-se a Convênio firmado corn 0 
Municipio, ja assinado e publicado no Diário Oficial do Estado; 
ARTIGO 50 - Por tratar-se de aquisiçäo em processo falirnentar e 
podendo ser arrematado em hasta püb!ica o valor apresentado de R$2.100.000,00 
(dois milhöes e cern mll reals) para aquisição do respectivo im6vel, rotula-se como 
proposta e pode oscilar de acordo corn a trarnitacäo do IeiIão, pelo que, desde jä, 
tam bern requer o respectivo referendo; 
ARTIGO 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, 
revogando as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro DE 2005. 
A 
/JOSE LUIZ ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 168/05 
Autor: Executivo Municipal 
Merisagem no 044/GP2005 
Praca NtIo Pecanha. n° 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148