norma nº 1474/2008

LEI MUNICIPAL No 1474 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE 
0RIENTAcA0 E PREVENcAO DA MENINGITE A 
POPULAcAO EM GERAL E EM ESPECIAL AOS 
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha Permanente de 
Orientacao e prevencão da meningite a populacao em geral e, em especial, aos 
estudantes da rede municipal de ensino de Barra do PiraI. 
Art. 20 . 0 Poder Executivo regulamentarà a presente Lei, no que couber, no prazo de 
60 dias (sessenta dias), a contar da data de sua publicacao. 
Artigo 30 . Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicacao, revogada as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
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Projetode lei n° 110/2008 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça With (Pecan/la n'07 — Centro - (Barra do (PiraI-R7 CEP 27123-020 
Te(c.: cFa[24) 2443-9673/TeC:2443-9667