norma nº 1010/2005

4k ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
(.'ámara Municipal de Barra do Pirat 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1010 DE 02 DEdezembro DE 2005 
Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 646 de 22 
de abril de 2002, e dá outras pro vidências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte 
Le i. 
Artigo 1°.- 0 inciso I do artigo 10 da Lei Municipal no 646, de 22 de abril 
de 2002, passa a tel a seguinte redacäo: 
- Quando a distância da base da torre, em relacão a cada urna das 
divisas, for inferior a 20,00 (vinte) metros. 
Artigo 20- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 30 da Lei 
646/2002, fica determinado: 
§ 1 0 - para a controle das radiacoes eletromagnéticas, nâo ionizantes, 
as concessionárias responséveis pelas antenas transmissoras de 
telefonia celular deverão requerer, a cada ano, a renovaçäo do alvará 
de funcionamento, corn o pagamento das taxas devidas pela ocupacão 
do solo, apresentando laudos técnicos comprovando que a 
funcionarnento da torre está dentro dos limites estabelecidos pelas 
legislaçoes pertinentes e em conformidade corn os parágrafos 10 a 30 
do artigo 30 da Lei 646/2002. 
Artiqo 30 - Na hipôtese da instalacão e funcionarnento dos 
equipamentos de telefonia celular em terreno particular, o proprietário se 
comprometerä a não utilizar a area, num raio de 100,00 (cern) metros, inclusive corn 
novos loteamentos e construçöes, durante a perlodo em clue vigorar a instalaçäo e 
funcionarnento da torre. 
Artigo 41' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposiçoes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro DE 2005. 
Prefeito Municipal \"V~ 
Projeto de Lei n° 174/05 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 046/GP/2005 
Praça Nflo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Pirab - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24 -2443-2148