| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 2698 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piral Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 1011 DE 02 DE clezembro DE 2005 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências". A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Le Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.235.310,00 (urn milhão, duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e dez reais) para atender as despesas na forma do detaihamento constante do Anexo I e II. Artigo 20- Os recursos necessários a execução deste Crédito Adicional Especial decorreräo da anulacäo total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo I e II. Artigo 30 - Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro DE 2005. CSLI C ( Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 171/GP/2005 Autor: Executivo Municipal Mensagem no 047/GP12005 Praça Nilo Peçanha, no 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148