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norma nº 1011/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
native_id2698

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 1011 DE 02 DE clezembro DE 2005 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Le 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.235.310,00 (urn 
milhão, duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e dez reais) para atender as 
despesas na forma do detaihamento constante do Anexo I e II. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execução deste Crédito Adicional 
Especial decorreräo da anulacäo total ou parcial das dotacoes consideradas na 
vigente Lei de Meios na forma do Anexo I e II. 
Artigo 30 - Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro DE 2005. 
CSLI C 
( Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 171/GP/2005 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem no 047/GP12005 
Praça Nilo Peçanha, no 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 

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