| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3703 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 EMENTA: “INSTITUI O DIA DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia do Vigia de Escola Municipal, a ser comemorado no dia 02 de março. Parágrafo único — A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de barra do Piraí. Art. 2º - Esta data tem por objetivo homenagear e destacar o trabalho diário desses profissionais e a sua essencialidade à segurança dos alunos, professores e demais profissionais dos estabelecimentos de ensino municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2023. PROJETO DE LEI Nº 213/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES