norma nº 1013/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cãrnara Municipal de Barra do PiraI 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 1013 DE 02 DE dezembro DE 2005 
Ementa: 'Autoriza a abertura de Crédito adi￾cional Suplementar no orcamento vigente e 
dá outras correlatas providências". 
A Cémara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
12133,48 (doze mu, cento e trinta e trés reals e quarenta e olto centavos) para aten￾der as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I: 
Artigo 20 - Os créditos necessários ao atendimento das despesas do anexo 
I, serão decorrentes do excesso de arrecadacâo da Receita Transferëncia de Pesso￾as" - Fonte 33, na forma do anexo II e do Superávit Financeiro apurado no Balanco 
Patrimonial do Fundo Municipal para Inféncia e Adolescência - FMIA, na forma do 
anexo III. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, ficando re￾vogadas as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro DE 2005. 
eitoMunicipiJ\7 
Projeto de Lei no 178/GP/2005 
AUTOR:EXECUTlVO MUNICIPAL 
MENSAGEM NO 521GP12005