norma nº 1015/2005

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LEIMUNICIPALN° 1015DE 02 DEdezembro DE 2005. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A 
ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS 
A DEFICIENTES FISICOS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar, junto a biblioteca 
municipal, serviço de envio domiciliar de livros aos deficientes fisicos, 
impossibilitados de locornoção. 
Parágrafo Unico - Os deficientes beneficiários deste servico deverão se 
cadastrar anualmente junto a biblioteca, mediante apresentacão de urn laudo medico 
especIfico. 
Art. 20- A solicitaçAo de livros por pane dos deficientes poderá ser 
feita por via telefônica. 
Art. 3°- A entrega dos volumes solicitados estará sujeita as normas dos 
serviço da Biblioteca Municipal. 
An 4° - As despesas da execuçAo desta lei correräo a conta de dotação 
orçamentária especificas. 
Art. 5°- 0 Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contando da publicacão. 
Art. 6° -Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicOes em contráno. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE dezembro DE 2005. 
ATKUTIZ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 146/05 
Autor: Toni Albex Celestino 
cPraa j'ii(o cPeçan1za n° 07— Centro - Barra eQ cPiraI-RJ CEP 2 7123-020 
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