norma nº 1477/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1477 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providëncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.503.463,84 (Dois 
milhöes, quinhentos e três mu, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro 
centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao do Crédito definido 
no artigo 1 0desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte 
de Recursos - 0020 - Recursos do SUS, na receita 1.6.0.0.05.05 - Bloco de 
Financiamento da Média/Alta Complexidade, conforme documento do Ministérlo da 
Saüde n°. 901972/MS/SE/FNS, referente a Gestão Plena da SaUde assumida a partir do 
presente exercIcio, no valor total de R$ 2.503.463,84 (Dois milhOes, quinhentos e três 
mil, quatrocentos e sessenta e três reals e oitenta e quatro centavos). 
Artigo 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE SETEMBRO DE 2008. 
JO~~ZIAAN ~HE—/~ 
Prefeito Municipal ,, 
Mensagem n° 046/GP/2008 
Projeto de Lei n° 126/08 
Autor: Executivo Municipal