norma nº 1479/2008

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LEI MUNICIPAL N°. 1479 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008. 
EMENTA: "FICA AUTORIZADO 0 CHEFE 
DO EXECUTIVO A INSTITUIR A 
"CAMPANHA DE coNscIENTIzAcAo 
ACERCA DA DoAcAo DE MEDULA 
OSSEA NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro 
no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha de 
Conscientizacao acerca da doacao da medula óssea no MunicIpio de Barra do 
P ira i. 
Artigo 20 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Artigo 30 - Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE OUTUBRO DE 2008. 
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Prefeito Municipal f￾Projeto de Lei n° 127/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco