norma nº 1023/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 1023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 
Ementa: "Revoga in totum a Lei Municipal n° 
831 de 16 de abril de 2004 e dá outras 
providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica revogada a Lei Municipal n° 831 de 16 de abril de 2004, 
onde o Poder Pblico Municipal fica autorizado a doar area de terras desmembrada de 
maior porcao no Complexo California em favor da Associacäo de Aposentados e 
Pensionistas. 
Artigo 20- Cam a revogacãa constante do artigo 10 fica ainda a Chefe do 
Executivo autorizado a adotar todas as providências que se fizerem necessárias para a 
retomada do imOvel, seja de forma amigável, sa de forma judicial. 
Artigo 31- Outorga ainda, poderes ao Executivo para adotar e cumprir todas 
as medidas elencadas no TAC assinado no Inquérito PreparatOrio Civil no 06/04, 
juntamente corn a Promotoria de Justica de Tutela Coletiva - Niijcleo Barra do Piral, em 24 
de novembro de 2005, tendo coma interveniente a Associacào de Moradores da Morada 
do Vale e Recanto Feliz. 
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogando￾se as dispasicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Prefeito Municipal 
Proj eta de Lei n° 175/05 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 048/GP/2005 
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