norma nº 1026/2005

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LEI MUNICIPAL N° 1026 DE 19 DE dezembro DE 2005 
EMENTA: AUTORLZA A 
rNsTITuIçAo DO 
PROGRAMA AGENDA 21 NO 
MUNICf P10 DE BARRA DO 
PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no 
ârnbito do Município de Barra do Piral o Programa da Agenda 21 local, corn a 
finalidade de normatizar e facilitar o ingresso das açOes necessárias ao planejamento 
sócio- econômico ambiental participativo. 
Art. 20- Para execucão do programa Agenda 21 local, fica tambérn 
autonzado o Poder Executivo a instituir o Forum 21, que terá cornposicão, estatuto e 
regirnento regulamentados por Decreto, podendo ser alterado por 2/3 (dois tercos) de 
seus membros. 
§ 1° - A cornposicão deverá contemplar representacäo das principals 
entidades legalmente constituIdas no municIpio. 
§ 20- Nenhurn representante terá remuneração pelos serviços prestados 
ao FOrum 21. 
Art. 3° - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênios corn Orgãos püblicos e empresas privadas para obtençào de apoio ao 
Proj eto Agenda 21. 
Art. 4°— Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pub!icacão. 
Art. 5° - Revogarn-se as disposicOes em contráno. 
GABINETE DO PREFEITO. 19 DE dezembro DE 2005. 
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Projeto de Lei n° 158/2005 
Autor: Toni Albex Celestino 
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