norma nº 1027/2005

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LEI MUNICIPAL No 1027 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA 0 
PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR 0 PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ESTIMULO 
As ATIVIDADES 
DESPORTIVAS E DE LAZER 
PARA A P0PuLAcA0 EM 
GERAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 
programa Municipal de estImulo as atividades desportivas e de lazer para a populaco 
em geral. 
Art. 2° - Para a consecuço dos objetivos do programa 
mstituIdo, o MunicIpio poderá atuar diretamente, por seus órgãos competentes e 
pessoa.1 qualificado, ou através da celebracao de convênios corn acadernias 
especializadas em atividades de educaço fisica, desporto e recreaço, visando a 
utilizaçao de suas mstalaçOes, bern como de seus recursos hurnanos profissionalmente 
qualificados, para fins comunitários, desportivo e de lazer. 
§ 10 - As unidades escolares do MunicIpio, que não disponham 
de espaco e condiçOes para a implantacao de atividades desportivas, poderäo ser 
objeto dos convênios a que se refere o caput deste artigo. 
§ 20- Os convênios referidos prevero, obrigatonamente, a 
integração das pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 30- Constitui pré-requisito para a admissão das academias 
nos convênios de que trata o artigo anterior a cornprovação de regularidade quanto as 
obrigacOes tributários, salvo para compensação de débito, a critério do Poder 
Executivo. 
Art. 4° As acadernias especializadas que aderirem aos 
convênios poderao fazer uso publicitario de sua participacão, como forma de 
contrapartida pelo uso de suas instalaçöes e emprego pessoal. 
Art. 5° - E facultado as empresas privadas o patrocInio dos 
convênios previstos no art.2°, total ou parcialmente, sendo perrnitida a empresa 
conveniada a ampla divulgacão de sua participaco no programa. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execucão desta lei correrão 
a conta das dotacOes orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
suplementa-las, se necessário. 
Fraça 7'fi10 'Fe çanfia n° 07— Centro - Barra £0 'PiraI-cRJ CEP 27123-020 
'7è1.: (24) 24432148/24422368 - E-mad cm_6p@uaoCcom.er 
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Fis. 02 
Art. 70 
- o Poder Executivo definirá o órgão competente para 
coordenar o Programa criado, observadas, no que couber, as atribuicOes do Conseiho 
Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência. 
Art. 8° - 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicacAo. 
Art. 90 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 164/05 
Autor: Mario Esteves 
cPraçia rAri(o cPeçanha no 07— Centro - Barra Lo (PiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24) 24432148124422368 - 'E-mad cm_6p@uao(com.br