norma nº 1481/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1481 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no orcamento vigente 
e dá outras correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura na lei orcamentária 
em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (Urn 
milhão e vinte mil reais) para atender as despesas na forma do detalhamento 
constante do Anexo I. 
Parágrafo Unico - 0 crédito adicional suplernentar 
descrito no "CAPUT" deste artigo representa quantia parcial dos recursos 
disponiveis de excesso de arrecadacao, na forma do artigo 2 0 . 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste 
Crédito Adicional Suplementar decorrerao do Excesso de Arrecadacao a ser 
verificado na fonte de Recursos - 0004 - ROYALTIES, no valor total de R$ 
3.079.720,57 (Trés milhOes, setenta e nove mil, setecentos e vinte reals e 
cinqUenta e sete centavos), na forma do anexo II. 
Artigo 30 - 0 saldo dos recursos descritos no artigo 
anterior foram utilizados mediante abertura de outros créditos adicionais, de 
acordo corn a efetiva realizacao da Receita referente a fonte de Recursos - 
0004 - Royalties, na forma do anexo Ill. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2008. 
N / / 
JOSELUIZANCH1tE 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 048/GP/2008 
Projeto de Lei n° 138/2008 
Autor: Executivo Municipal