norma nº 1482/2008

- & ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1482 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Cémara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica autorizada a abertura na lei orcamentária em vigor, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.454.000,00 (Urn milhão e quatrocentos e 
cinquenta e quatro mil reais), na forma do anexo I. 
- Parágrafo ünico - 0 crédito adicional suplementar descrito no "CAPUT" 
deste artigo representa quantia parcial dos recursos disponIveis de excesso de arrecadacao, 
na forma do artigo 2 0 . 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao do Crédito definido no 
artigo 1 1desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte de 
Recursos - 0000 - Recursos Próprios, na forma do detaihamento disposto no anexo II, no 
valor total de R$ 4.560.355,52 (Quatro milhOes quinhentos e sessenta mil trezentos e 
cinqUenta e cinco reals e cinqUenta e dois centavos). 
Paragrafo ünico - 0 excesso de arrecadaçao definido no CAPUT deste 
artigo representa a atualizacao do cálculo demonstrado no artigo 2 1do decreto do Poder 
Executivo n°. 103 de 30 de setembro de 2008. 
Artigo 30 
- Q saldo remanescente dos recursos descritos no artigo 
anterior deverão ser utilizados rnediante abertura de outros créditos adicionais, de acordo 
corn a efetiva realizacao da Receita referente a fonte de Recursos - 0000 - Recursos 
Próprios, na forma do anexo III. 
Artigo 40 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2008. 
/01~t
.A 
 LUIZ ANCHITE 
Prefeito Municipal -. 
Mensagem n° 50/GP/2008 
Projeto de Lei n° 146/08 
Autor: Executivo Municipal