norma nº 1028/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 
1028 
 DE 20 DE dezembro DE 2005 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA OR9A￾MENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 
PARA 0 EXERCICIO F!NANCEIRO DE 2006." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a se￾guinte lei: 
Artigo 1 1- 0 Orcamento PUblico do MunicIpio de Barra do Pirai para 0 exercIcio finan￾ceiro de 2006, incluindo Os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da 
Constituicão Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias para o exercIcio de 2006, compreendendo: 
I - 0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do MunicIpio, seus fundos, órgãos e enti￾dades da administracão municipal direta e indireta, inclusive fundacaes instituidas e mantidas pelo 
poder püblico; 
II - 0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgao a eles 
vinculados. 
Artigo 20- A receita total estimada nos orcamento fiscal, seguridade social e de investi￾mentos, já corn devidas deducoes legais, representa o montante de R$ 55.607.779,52 (cinquenta e 
cinco milhöes, seiscentos e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centa￾vos), conforrne anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 47.829.961,50 (quarenta e sete rnilhôes, oitocentos 
e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e urn reais e cinquenta centavos); 
Orcarnento da Seguridade Social em R$ 7.777.818,02 (sete milhöes, setecentos e seten￾ta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e dois centavos); 
Paragrafo Unico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas Tributárias, Pa￾tronais, de Servicos e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas 
da participacäo na arrecadacão dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da 
Uniào e do Estado, na forma da legislação vigente e especificaçöes no Resumo Geral da Receita - 
anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: 
RECEITAS CORRENTES 
1100 - Receita Tributária R$ 8.436.632,58 
1200- Receita de Contribuicöes R$ 3.875.397,15 
1300- Receita Patrimonial R$ 1.730.257,24 
1600- Receita de Servicos R$ 2.631.116,31 
1700 - Transferências Correntes RS 39.157.110,74 
1900 - Outras Receitas Correntes R$ 3.927.615,08 
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 59.758.129,10 
(-) DEDuçOES PARA F0RMAcA0 DO FUNDEF - R$ 4.164.354,04 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 55.593.775,06 
RECEITAS CAPITAL 
2000 - Receitas de Capital R$ 14.004,46 
TOTAL DA RECEITA \ / R$ 55.607.779,52 
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Artigo 30 - A despesa sera realizada Segundo a discrirninação dos quadros demonstrati￾vos de órgäos, funcoes e subfuncoes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, 
cujos desdobrarnentos apresentarn-se corn os seguintes valores: 
POR ORGAO E UNIDADE 
a) Orcamento Fiscal 
1001- Poder Legislativo R$ 2.870.000,00 
2002- Secretaria de Governo R$ 1 .671 .382,50 
2003- Secretaria de Turismo, Lazer e Cultura R$ 741.400,00 
2004- Procuradoria Geral R$ 475.500,00 
2005- Controladoria Geral R$ 137.60000 
2006- Secretaria de Planejamento e 000rdenac5o R$ 196.900,00 
2007- Secretaria de Adrninistracão R$ 2.358.442,72 
2008- Secretaria de Recursos Humanos R$ 3.352.969,93 
2009- Secretaria de Fazenda R$ 4.686.755,10 
2010- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.074.133,39 
2011- Secretaria de Educacao e Desporto R$ 13.841.495,66 
2012- Secretaria de Obras R$ 1.246.401,00 
2013- Secretaria de Servicos PUblicos R$ 5.482.373,83 
2014- Secretaria de Saüde R$ 6.216.082,81 
2015- Secretaria de Assistência Social R$ 296.689,56 
2016- Secretaria de Agua e Esgoto R$ 2.591.385,00 
2017- Secretaria de Trabaiho e Desenvolvimento Econômico R$ 427.450,00 
2018- Secretaria do Complexo da CalifOrnia e São José do Turvo R$ 137.600,00 
3003- Fundo Municipal da lnfância e da Adolescência R$ 25.400,00 
Total do Orcamento Fiscal R$ 47.829.961,50 
b) Orçarnento da Sequridade Social 
2008 - Secretaria de Recursos Humanos R$ 1.000,00 
2014 - Secretaria de Saüde RS 100.000,00 
3001- Fundo de Previdência R$ 3.950.000,00 
3002- Fundo Municipal deAssistência Social R$ 1.181.318,02 
3003- Fundo Municipal da lnfância e da Adolescência R$ 266.600,00 
3004- Fundo Municipal de SaUde R$ 2.278.900,00 
Total do Orcamento da Seguridade Social R$ 7.777.818,02 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNIC[PIO R$ 55.607.779,52 
POR FuNcOEs 
01- Legislativa 
04- Administracão 
06- Segurança PUblica 
8- Assisténcia Social 
9- Previdência Social 
R$ 2.665.350.0\. 
R$ 12.944.192,43 \ / 
R$ 233.900,00 
R$ 1.770.007,58 
R$ 4.131.75503 
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10- Saüde R$ 8.594.982,81 
li - Trabalho R$ 1.292.450,00 
12- Educacào R$ 12.883.319,01 
13- Cultura R$ 329.300,00 
14- Direitos da Cidadania R$ 111.10000 
15- Urbanismo R$ 730.363,69 
16- Habitaçao R$ 141.056,71 
17- Saneamento R$ 2.846.849,50 
18- Gestào Ambiental R$ 555.602,36 
19- Ciência e Tecnologia R$ 88.100,00 
20-Agricultura R$ 518.531,03 
23- Comércio e Servicos R$ 417.100,00 
26- Trans porte R$ 920.256,2 1 
27- Desporto e Lazer R$ 338.663,16 
28- Encargos Especiais R$ 2.716.300,00 
99- Reserva de Contingéncia R$ 1.378.600,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 55.607.779,52 
POR suBFuNc(5Es 
a) Orçamento Fiscal 
031- Ação Legislativa R$ 576.000,00 
092- Representacao Judicial e Extrajudicial R$ 475.500,00 
121- Planejamento e Orcamento R$ 196.900,00 
122- Administracão Geral R$ 5.335.075,79 
123- Administracâo Financeira R$ 1.422.210,00 
124- Controle Interno R$ 137.600,00 
128- Formacâo de Recursos Humanos R$ 1.270.510,00 
181- Policiamento R$ 163.500,00 
182- Defesa Civil RS 70.400,00 
243- Assistência a Crianca e ao Adolescente R$ 73.500,00 
244- Assistência Comunitária R$ 296.689,56 
271- Previdência Básica R$ 457.000,00 
272- Previdência do Regime Estatutário R$ 1.489.877,28 
273- Previdência Complemental R$ 32.232,65 
301- Atencão Básica R$ 5.704.500,00 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 511.582,81 
306- Alimentacäo e Nutricäo R$ 780.924,00 
331- Protecao e Beneficios ao Trabalhador R$ 864.000,00 
333- Empregabilidade R$ 427.450,00 
361- Ensino Fundamental R$ 8.775.364,93 
362- Ensino Medic R$ 55.100,60, 
365- Educacão lnfantil R$ 2.971 .533,57\ 
367- Educacão Especial R$ 821.010,00 
392- Difusão Cultural R$ 329.300,00 
422- Direitos Individuals, Coletivos e Difusos R$ 37.600,00 
451- Infra-estrutura Urbana R$ 1.543.662,69 
N 
R$ 6.091.877,52 
R$ 3.486.727 
R$ 5.150 
R$ 2.600.000 
R$ 1.469.845 
R$ 55.607.779 
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4 GABINETE DO PREFEITO 
tsflI•D6 ØhT 
452- Servicos Urbanos R$ 5.044.846,64 
453- Transportes Coletivos Urbanos R$ 50.000,00 
482- Habitacao Urbana R$ 141.056,00 
512- Saneamento Básico Urbano R$ 2.640.749,50 
541- Preservacâo e Conservacâo Ambiental R$ 555.602,36 
543- Recuperação de Areas Degradadas R$ 158.108,00 
573- Difusâo do Conhecimento Cient. Tecnologico R$ 88.100,00 
606- Extensão Rural R$ 518.531,03 
695- Turismo R$ 417.1001 00 
782- Transporte Rodoviário R$ 300.742,72 
812- Desporto Comunitário R$ 338.563,16 
841- Refinanciamento da DIvida Interna R$ 2.700.000,00 
846- Outros Encargos Especiais R$ 16.300,00 
999- Reserva de Contingencia R$ 91 .245,10 
Total do Orcamento Fiscal R$ 47.829.961,50 
b) Orcamento da Seguridade Social 
122- Administracão Geral R$ 510.000,00 
241- Assistência ao Idoso R$ 125.200,00 
243- Assistência a Crianca e ao Adolescente R$ 495.100,00 
244- Assisténcia Comunitária R$ 827.618,02 
272- Previdéncia do Regime Estatutário R$ 2.061 .400,00 
301-Atenc5o Básica R$ 1.393.000,00 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 581.900,00 
303- Suporte Profllático e Terapêutico R$ 94.000,00 
304- Vigilância Sanitária R$ 19.000,00 
305- Vigilância Epidemiologica R$ 291.000,00 
331- Protecao e Beneficios ao Trabaihador R$ 1.000,00 
999- Reserva de Contingência R$ 1 .378.600,00 
Total do Orçamento cia Seguridade Social R$ 7.777.818,02 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 55.607.779,52 
POR NATUREZA OF DESPESA 
3- Despesas Correntes R$ 48.046.056,90 
1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.037.265,83 
2- Juros e Encargos da DIvida R$ 100.000,00 
3- Outras Oespesas Correntes R$ 18.908.791,07 
4- Despesas de Capital 
4- Investimentos 
5- lnversöes Financeiras 
6- Amortização da Olvida 
9- Reserva de Contingência 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 
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GABINETE DO PREFEITO 
Artiqo 40- Fica o poder autorizado a: 
- A abrir no curso da execucão orçamentária de 2006, créditos adicionais ate o Ilmite 
de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluido neste limite o disposto 
nos incisos II a VI deste artigo; 
II - A utilizar Os recursos vinculados a conta de reserva de contingência, nas situaçöes 
previstas no artigo 50, Inciso III da LRF, e artigo 8 0da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 
2001; 
III - Realizar abertura de créditos suplernentares, por conta do superávit financeiro apu￾rado em balanco patrimonial do exercIcio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplernentares provenientes de excesso de arrecada￾çâo, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mês a mês, entre a arrecadacào prevista 
e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercIcio, na 
forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execucão do orcamento de 2005, créditos adicionais suplemen￾tares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especIficos, cujo recebimento no exercl￾cio tenham excedido a previsão de arrecadacao e execução; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria 
de prograrnaçâo para outra ou de urn órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da OF; 
Paragrafo Unico: Entende-se corno categoria de prograrnação, de que trata o inciso VI 
deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificacão funcional programática e 
que pertencam ao rnesrno Orgào e unidade orcamentária. 
Artigo 50 - Os órgâos e entidades mencionados no art. 1 0ficam obrigados a encaminhar 
ao órgão responsável pela consolidacão geral das contas püblicas do municipio, ate quinze dias 
apOs o encerramento de cada rnês, as movirnentaçöes orçamentárias, financeiras e patrimonials, 
para fins de consolidaçao das contas püblicas do ente municipal. 
Artigo 6 0- Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2006. 
Artigo 7 0- Revogam-se as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE dezembro DE 2005. 
/ 
/ 
/ Prefeito Municipall 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagern n° 038/ 2005 
Projeto de Lei n° 142/2005