| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências. |
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..— L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DEBARRADOPIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1484 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Cémara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir na lei orcamentária em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.067,5 1 (Duzentos e trinta e oito mil e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Suplementar decorreräo da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na vigente Lei Orcamentária na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 2008. //—/\ /\ JOSE LUIZ ANCFWIE / Prefeito Municipal Mensagem no 051/GP/2008 Projeto de Lei n° 148/08 Autor: Executivo Municipal