norma nº 1032/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cãmara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N0 1032 DE 23 DE DEZEMBRE 2005 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadacao no 
orçamento vigente e dá outras correlatas 
providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na 
lei de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500000,00 (urn 
milhão e quinhentos mil reais) para atender as despesas na forma do detalhamento 
constante do Anexo I. 
Artigo 2° - Os recursos necessérios a execução deste Crédito 
Adicional Suplernentar decorrerão de excesso de arrecadacao da fonte de recursos 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS - 1.7.6.2.99.00 fonte 
12, da Prefeitura Municipal de Barra do Piral, para o qual foi orcado valor a menor em 
relaçao ao Clue efetivamente será repassado ao municipio pelo Governo do Estado 
através do convênio PADEM - orcamento da Secretaria de Estado de lntegraçao 
Governamental - Programa de Trabalho 0401.1545102111.043 - natureza da despesa 
4440.41 —fonte 00. 
Artigo 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO FREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2005. 
/\_7_y 
/JOSE LUIANCHITE \ 
PREFEITO MUNICIPAL—\ 
Projeto de Lei no 182/05 
Mensagem no 54/GP/2005 
Autor Executivo Municipal 
Praça NIo Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24-2442-2368 - FAX: 24-2443-2148