| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 1033 de 23 de dezembro de 2005 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI MUNICIPAL No 1033 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na el de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 435.814,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oltocentos e quatorze reais e sessenta centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 21- Os recursos necessérios a execução deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão da anulação total ou parcial das dotacöes consideradas na vigente Lei de Melos na forma do Anexo I. Artigo 30 - Esta lei entraré em vigor na data de sua publicacäo, revogando-se as disposicoes em contrârio. GABINETE DO PREFEITO, DE DEZEMBRO DE 2005. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 183/2005 Mensagem n° 55/GP/2005 Executivo Municipal