br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1033/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaLei Municipal nº 1033 de 23 de dezembro de 2005 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id2728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL No 1033 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na 
el de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 435.814,60 
(quatrocentos e trinta e cinco mil, oltocentos e quatorze reais e sessenta centavos) 
para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessérios a execução deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão da anulação total ou parcial das dotacöes 
consideradas na vigente Lei de Melos na forma do Anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entraré em vigor na data de sua publicacäo, 
revogando-se as disposicoes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, DE DEZEMBRO DE 2005. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 183/2005 
Mensagem n° 55/GP/2005 
Executivo Municipal 

open original →