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norma nº 3707/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3707 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 17 E
ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí passa a ter a
seguinte redação:
Art. 17 — O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será
fixado pela Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 29, inciso V, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Fica criado o artigo 17-A da Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação: .
Art. 17-A — O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura para a subsequente, a qualquer tempo, observado o que dispõe a
Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2028.
MARI VES
Prefajit icipal
PROJETO DE LEI Nº 233/2022
AUTOR: MESA DIRETORA

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