| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3707 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí passa a ter a seguinte redação: Art. 17 — O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. Art. 2º - Fica criado o artigo 17-A da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: . Art. 17-A — O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, a qualquer tempo, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988. Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2028. MARI VES Prefajit icipal PROJETO DE LEI Nº 233/2022 AUTOR: MESA DIRETORA