norma nº 1492/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1492 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Ementa: 'Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura na lei orcamentária em 
vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 177.188,86 (Cento e setenta e 
sete mil e cento e oltenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na forma do anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
definido no artigo 10 desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadaçao a ser 
verificado na fonte de Recursos - 0020 - SUS, referente ao PAB - BLOCO DE 
FINANCIAMENTO DA ATENcA0 BASICA - referente a rubrica orcamentária da 
Receita 1.7.2.1.33.01.00.00.00, na forma do detalhamento disposto no anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE NOVEMBRO DE 2008. 
/MuPafl/\/ 
Mensagem no 052/GP/2008 
Projeto de Lei n O 15212008 
Autor: Executivo Municipal