norma nº 1494/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
f CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1494 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.479.000,00 (Urn rnilhão e quatrocentos e setenta e nove mil reais), na 
forma do anexo I. 
Parágrafo ünico - 0 crédito adicional suptementar descrito no "CAPUT" 
deste artigo representa quantia parcial dos recursos disponIveis de excesso de arrecadacao, 
na forma do artigo 2 1 . 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao do Crédito definido no 
artigo 1 0 desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadaçao a ser verificado na fonte de 
Recursos - 0015 - FUNDEB, na forma do detalhamento disposto no anexo II, no valor total 
de R$ 3.884.556,73 (Três rnilhOes e oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e 
cinqUenta e seis reais e setenta e trés centavos). 
Parágrafo ünico - 0 excesso de arrecadacao definido no CAPUT deste 
artigo representa a atualizaçao do cálculo dernonstrado no artigo 2 0do decreto do Poder 
Executivo n°. 081 de 20 de agosto de 2008. 
Artigo 30 - 0 saldo remanescente dos recursos descritos no artigo 
anterior deverão ser utilizados mediante abertura de outros créditos adicionais, de acordo 
corn a efetiva realizaçao da Receita referente a fonte de Recursos - 0015 - FUNDEB, na 
forma do anexo Ill. 
Artigo 41- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2008. 
~J(Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0541GP/2008 
Projeto de Lei n° 155/2008 
Autor: Executivo Municipal