| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | As leis sobre a denominação de logradouros públicos vigerão desde o primeiro dia do ano subseqüente a sua publicação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1497 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: DISPOE SOBRE A VIGENCIA DAS LEIS QUE DENOMINEM LOGRADOUROS PLJBLICOS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes Tegais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei - Art. 10 - As leis que disponham sobre a denominacao de logradouros pUblicos, proporcionando a denominacao originária, ou alterando-a, vigerao desde a primeiro dia do ano subsequente a sua publicacaa. Art. 20- No perlodo campreendido entre a publicacao e a inicio da vigência desta Lei a Poder Executivo comunicará as entidades prestadoras de servico de telefonia, eletricidade, fornecimento de água, gas engarrafado ou canalizado, e correspondência, a nova nomenclatura do lagradauro, assim coma a partir de quando estará vigindo. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE NOVEMBRO DE 2008. X J10 TUIA?'\/7 Prefeito Municipal Prajeta de lei n° 145/08 Autor: Toni Albex Celestino PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRAf- RJ- 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-973