norma nº 1504/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1504 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de 
crédito adicional suplernentar no 
orcamento vigente e dá outras 
correlatas providOncias". 
A Cámara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura na lei orcarnentária 
em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.821.000,00 (Urn 
rnilhão e oitocentos e vinte e urn mil reais), na forma do anexo I. 
Parágrafo Unico - 0 crédito adicional suplementar 
descrito no "CAPUT" deste artigo representa quantia parcial dos recursos 
disponiveis de excesso de arrecadacao, na forma do artigo 2 0 . 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
definido no artigo 1 0desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser 
verificado na fonte de Recursos - 0000 Recursos PrOprios, na forma do 
detalharnento disposto no anexo II, no valor total de R$ 6.675.100,52 (Seis 
milhOes e seiscentos e setenta e cinco mil e cern reais e cinquenta e dois 
centavos). 
Parágrafo Unico - 0 excesso de arrecadacao definido no 
CAPUT deste artigo representa a atualizacao do cálculo dernonstrado no artigo 
20do decreto do Poder Executivo n° . 115 de 24 de outubro de 2008. 
Artigo 30- 0 saldo rernanescente dos recursos descritos 
no artigo anterior deveräo ser utilizados rnediante abertura de outros créditos 
adicionais, de acordo corn a efetiva realizacao da Receita referente a fonte de 
Recursos - 0000 - Recursos Prôprios, na forma do anexo Ill. 
Artigo 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Prefeito 
Mensagern n° 057/08 
Autor: Executivo Municipal 
Projeto de Lei n° 158/08