norma nº 1510/2008

,p . ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
t CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1510 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
"MODIFICA DIsPosIcOEs DA LEI MUNICIPAL No 
379 DE 28.11.1997 E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - 0 inciso VIII do artigo 38 da Lei Municipal 379/1997 passa a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
Artigo 38 
VIII- A pessoa jurIdica, ainda que irnune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos servicos descritos nos subitens 1.01 ao 1,08, 3.02 ao 3.05, 
4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 5.01 ao 5.06, 7.02 ao 7.21, 9.02, 9.03, 10.01 ao 10.05, 
10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.08 ao 17.10, 
17.19, 17.22, 19.01, 20.01 ao 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de servicos 
constante do artigo 35 desta Lei, nos termos do que dispuser o regulamento. 
Artigo 20- 0 caput do artigo 40 da Lei Municipal 379/1997 passa a vigorar 
corn a seguinte redacao: 
Artigo 40 - A base de cálculo do ISS é o preco do servico sobre o qual 
será anlicada a alIauota de acordo corn a seauinte tabela: 
Lista de serviços AlIguota 
Subitens 7.01 a 7.22, 8.01 e 8.02 3,0% 
Subitens 4.01 a 4.23 e 5.01 a 5.09 4,0% 
Subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.02 a 3.05, 6.01 a 6.05, 9.01 a 
9.03, 10.01 a 10.10, 11.01 a 11.04, 12.01 a 12.17, 13.02 a 
13.05, 14.01 a 14.13, 15.01 a 15.18, 16.01,.17.01 a 17.06, 
17.08 a 17.11, 17.12 a 17.24, 18.01, 19.01, 20.01 a 20.03, 5,0% 
21.01, 22.01, 23.01, 24.01, 25.01 a 25.04, 26.01, 27.01, 
28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 
36.01, 37.01, 38.01, 39.01 e40.01 
Artigo 30 - Fica institulda a Taxa de Fiscalizacao de Estabelecirnentos, na 
forma do CapItulo IV, constante do Titulo II parte especial do Livro Prirneiro da Lei 
Municipal n°. 379/1997, que passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
CAPITULO IV 
DA TAXA DE FIscALIzAcA0 DE ESTABELECIMENTOS 
SEcAO I 
DA HIPOTESE DE INCIDENCIA 
Artigo 80-G - A Taxa de Fiscalizacao de Estabelecimentos incide 
sobre toda e qualquer atividade econOrnica exercida em estabelecimentos 
situados no território do MunicIpio, mediante o exercIcio regular do poder de 
policia da administracao, caracterizado por acOes de vigilancia, controle e 
fiscalizacao, executadas continuamente sobre taisaividades. 
SEAO II 
DO FATO GERADOR E DO LANAMENTO 
Artigo 80-H - A taxa serã devida anualmente, endo considerado o 
fato gerador, o dia 10 de janeiro do exercIcio subsequnte ao inIcio das 
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atividades exercidas no estabelecimento, independentemente a concessão do 
respectivo alvará de licenca. 
Parágrafo Unico - No procedimento administrativo tendente a 
constatacao de inicio das atividades antes da emissão do alvará, a inscricao 
cadastral deverá ser efetuada de ofIcio, mediante comunicacao pessoal ao 
infrator ou P01 outro meio admissivel nesta Iegislaçao, sem prejuIzo de 
aplicacao das penalidades cabIveis, e a taxa exigida através de Auto de 
lnfracao. 
sEcAo iii 
DA ARRECADAçAO 
Artigo 80-I - A arrecadacao da taxa será efetuada por meio de guia ou 
documento de arrecadacao, em modelo aprovado pelo MunicIpio, podendo ser 
paga em cota Unica corn desconto de ate 20% (vinte par cento) do seu valor 
nominal, ou em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, dentro do 
exercIcio, na forma, prazos e condicOes fixados em regulamento. 
§ 1 0- A taxa poderá, a criteria do Poder Executivo, ser cobrada em 
conjunto corn outro tributo que tenha por base os mesmos dados cadastrais, 
como meio de economia procedimental. 
§ 20 - Constatado o débito ao final do respectivo ano-base o crédito 
deverá ser imediatamente inscrito na DIvida Ativa Municipal, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
SEçAO iv 
DA BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS 
Artigo 80-J - 0 valor da taxa será calculado na base de 50% 
(cinqUenta por cento) do valor cobrado para a taxa de licenca e funcionamento 
por ocasião da emissão do alvará de licenca. 
Parágrafo ijnico - 0 valor a que se refere o caput deste artigo poderá 
ser reduzido para a fracao de 20%(vinte por cento), quando a atividade for 
realizada por estabelecimentos situados em bairros ou distritos legalmente 
reconhecidos, atendidos as interesses da administracão que regulamentará tal 
benefIcio através de Decreto. 
sEcAo v 
DA IsENcAo 
Artigo 80-K - São isentos da taxa de fiscalizacao de estabelecimentos: 
I - Vendedores ambulantes; 
II - Vendedores de artigos de artesanato doméstico e de arte popular, 
de sua fabricacao sem auxIlio de empregados; 
III - Servicos pUblicos prestados pela União, Estados e MunicIpios, 
inclusive suas autarquias e fundacOes, desde que não exercidos par pessoas 
fIsicas ou jurIdicas de direito privado; 
IV - Os partidos politicos, missOes diplomáticas e templos religiosos; 
V - As instituicOes de assistência social, filantrôpica e cultural, sem fins 
lucrativos, mediante requerirnento previo de sOlicitacao da isencao e atendido 
as requisitos previstos em Lei; 'N 
VI - Os sindicatos e suas federacOes e confederacZs; '\ 
VII - As organizacOes não-governamentais\qidamente registradas 
nos orgaos campetentes, mediante requerimento deNjsencao e atendido as 
requisitos previstos em Lei; 
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VIII - As cooperativas constituldas par trabalhadores corn a finalidade 
de desempenhar de forma solidária as atividades de seu objeto social, e que 
exercarn atividades exciusivamente para seus associados; 
IX - As associaçOes de moradores e clubes de serviços, devidamente 
registrados; 
X - As atividades de natureza rudimentar, definidas em regulamento. 
Artigo 40 o caput, a alInea b e a paragrafo 1 0do artigo 171 da Lei Municipal 
379/1997 passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Artigo 171 - Os créditos municipais, tributários ou não, inclusive as 
inscritos coma Divida Ativa, ajuizados ou nao, poderao ser pagos em ate 240 
(duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser 
observados as seguintes critérios: 
b- 0 valor de cada parcela não poderá ser inferior a 40% (quarenta par 
cento) da UFISBP, quando for pessoa jurIdica, e 20% (vinte par cento) da 
UFISBP para pessoa fIsica; 
§ 1 0 - 0 contribuinte que deixar de cumprir corn as critérios do 
parcelamento, somente poderã ter a débito reparcelado em ate 60 (sessenta) 
parcelas mensais e sucessivas, se pagar pelo menos 5% (cinco par cento) do 
restante da dIvida atualizada, se for pessoa fIsica ou 20% (vinte por cento), se 
pessoa jurIdica, e näo poderá ter outro débito parcelado enquanto não 
regularizar a situacao do parcelamento nao pago, salvo se consolidada corn a 
débito remanescente. 
Artigo 50 - Ao artigo 171 da Lei Municipal 379/1997 fica acrescido a alInea h 
que vigorará corn a seguinte redacao: 
h- Para créditos tributários de natureza mobiliária, o contribuinte que 
não fizer prova de sua inscricao fiscal dentro do Municipio, terá deferido a 
parcelamento em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, cujo 
valor mInimo da parcela será de 02 (duas) UFISBP para pessoa jurIdica e 01 
(uma) UFISBP para pessoa fIsica, nao se admitindo em nenhuma hipótese a 
reparcelamento, devendo após a verificacao da infracao as regras de 
parcelamento, a débito remanescente ser imediatamente inscrito em dIvida 
ativa, corn aplicacao das punicOes previstas no § 30 deste artigo, sob pena de 
responsabilizacao funcional. 
Artigo 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
J'OSENCi4I1 \ 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 164/2008 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 0631GP12008