norma nº 1511/2008

MW 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 4p GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1511 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. 
"Autoriza a municIpio a ratificar a Protocolo de 
Intençoes do Consôrcio Intermunicipal de Saüde 
da Regiao Médlo Paraiba e dá outras 
providëncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica ratificado a protocolo de intencOes firmado pelos 
municIpios de BARRA DO PIRAI, BARRA MANSA, ITATIAIA, PINHEIRAL, PIRAI, 
PORTO REAL, QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, VELENA E 
VOLTA REDONDA, que canstituem a ConsOrcio Intermunicipal de Saüde da Região 
Médio Paraiba, denominado CISMEPA, coma Consôrcio Püblico, corn personalidade 
jurIdica de direito privado. 
Art. 21 - 0 protocolo de intencoes ora ratificado faz parte integrante 
desta lei, na forma do instrumento anexo. 
Art. 31 - 0 MunicIplo responderá solidariamente corn a conjunto dos 
municIpios consorciados, pelas contribuicOes devidas ao CISMEPA definidas no 
protocolo de intencoes e ratificadas par meio de contrato de rateio anual. 
Art. 4° - 0 MunicIpio paderá ceder pessoal e bens necessários a 
execucao das finalidades e objetivos do CISMEPA. 
Art. 51 - Fica a Poder Executivo autorizado a proceder as alteracoes 
orcamentárias necessárias para cobrir as despesas decorrentes desta Lei. 
Parágrafo Unico - Os recursos de que trata a caput serão obtidos 
através da anulaçao de valores constantes do orçarnento vigente. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2008. 
JOI 1H(TT"\ 
'trefeito Municipal .4 
Processo Administrativo n° 1480/08 - SMS 
Mensagem n° 060/GP/2008 
Projeto de Lei no 165/05 
Autor:Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMPCAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL, :24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316