norma nº 1515/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1515 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
EMENTA: "Dispöe sobre alteraçoes na 
estrutura administrativa do MunicIpio e dá 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1 1 - Ficam agrupadas na estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Barra do Piral, as seguintes Secretarias: 
I - Secretaria Municipal de Trabaiho e Desenvolvirnento Econômico 
corn a Secretaria Municipal de Turisrno, Lazer e Cultura; 
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente corn a Secretaria Municipal 
de Agricultura; 
III - Secretaria Municipal de Obras corn a Secretaria Municipal Agua e 
Esgoto; 
Parágrafo Cinico: A nomenclatura das Secretarias citadas nos incisos 
II e Ill do artigo antecedente passarao a ser as seguintes: 
I - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico, 
Turismo, Lazer e Cultura; 
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; 
III - Secretaria Municipal de Obras, Agua e Esgoto; 
Artigo 20- A modificacao definida no artigo 10 desta Lei, não altera as 
funcOes a atribuicoes primitivas das Secretarias que igualmente serão agrupadas. 
Artigo 30 - Não obstante a transforrnaçao referida no art.1 1 , perrnanece 
inalterada a estrutura de cargos e de apoio existente nas Secretarias, nos rnoldes 
definidos pela Lei Municipal 625 de 18 de janeiro de 2002, que serão agrupadas na 
forma dos Anexos I e II. 
Artigo 41 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de SaUde, o 
cargo de CONSULTOR DE SAUDE, Nivel APM, que será o responsável pelo 
relacionarnento entre a MunicIpio e toda a rede hospitalar municipal, seja ela privada 
ou filantrôpica, ficando subordinado hierarquicarnente ao Chefe do Executivo. 
Artigo 51 - Fica criado, no âmbito da Secretari unicipal S üde, o 
cargo de CONTROLADOR GERAL DA SAUDE, Nivel APM, q será responsável 
pelo Controle Interno da Administraçao do Fundo Municip SaCide corn 
subordinacao direta ao Chefe do Executivo. 
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Ii ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Parágrafo Unico: Caberá ao Controlador Geral da SaUde o exercIcio 
das atividades inerentes ao cargo, equiparadas as do Controlador Geral do 
MunicIpio na forma da Lei. 
Artigo 60 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir, 
mediante decreto, as atribuicOes e funcOes das Secretarias citadas no Artigo 1 0 , e 
dos cargos criados nos artigos 40 e 50 da presente Lei, visando o melhor 
atendimento do interesse pUblico. 
Artigo 70 - 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Coordenacao promoverá as adequacoes necessárias no Orcamento 
do MunicIpio a fim de garantir a plena aplicacao dos objetivos desta Lei. 
Artigo 80 - As alteracOes definidas na presente lei nao representam 
impacto orcamentário e financeiro aos cofres püblicos, considerando que houve 
red ucao de Despesa Püblica. 
Artigo 90 - Esta lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2009, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
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Prefeito Municipal 
Mensagem n° 055/GP/2008 
Projeto de Lei no 161/2008 
Autor: Executivo Municipal 
Cm/tc/ebmp. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAM ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE -. 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGAN IZACIONAL 
'NIVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TR . f.1YAIII I (.1 
CARGOS 
SI.] [i] I I'I. 
QUANT. 
APM SECRETARIO 1 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE TRABALHO, INDUSTRIA, COMERCIO 
E SERVIOS 
1 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE GlENdA, TECNOLOGIA & INovAcAo 1 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE CULTURA E EVENTOS 1 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE TURISMO 1 
DAS2 DIRETOR DA DIVISAO DE EVENTOS 1 
DAS 3 COORDENADOR DE PROJ ETOS 1 
DAI4 ASSISTENTE 2 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE PR0M0cA0 CULTURAL 1 
DA14 CHEFEDADIVISAODEBIBLIOTEGA 1 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE TURISMO 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO 
ESTRUTURA ORGAN IZACIONAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE II 0 AMBIENTEIE AGRICULTURA i 
NIVEL' CARGOS QUANT. 
ARM SECRETARIC 1 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE GESTAO EM MEIO AMBIENTE 1 
DAS4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO PUBLICA E 
ADMINISTRATIVA 
1 
DAS4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EMI 
AGRONEGOCIOS 
1 
DAS 3 COORDENADOR DE PROJETOS E EDucAcA0 AMBIENTAL 1 
DAS 3 COODENADOR DE UNIDADE DE coNsERvAcAo 1 
DAS 3 COORDENADOR DE PARQUES F JARDINS 1 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIscALIzAcA0 1 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CADASTRO 1 
DAi 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE F EXPANSAO 1 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE DE CAMPO 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO 
ESTRUTURA ORGAN IZACIONAL 
SECRETARIAIMUNICIPAL DE OBRAS,cIu7I u *i:cr.i . 
'NIVEL' CARGOS ' QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS-5 SUBSECRETARIO LM n° 1044 de 07/04/06 1 
DAS4 DIRETOR DO DEPTO DE OBRAS 1 
DAS4 DIRETOR DO DEPTO TECNICO 1 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE DEFESA CIVIL 1 
DAS3 COORDENADORADMINISTRATIVO 1 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE VISTORIA lEON ICA 1 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE LABORATORIO 1 
DA14 ASSISTENTE 1 
DA1 4 CHEFE DA DIVISAO DE OBRAS CONTRATADAS 1 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS 1 
DAt 4 CHEFEDADIVISAODEADMINISTRAçAO 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
DA t 4 CHEFE DA DIVISAO DE ESGOTO 1 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE AGUA 1 
DAt 3 CHEFEDOSETORDEMANuTENçAODEAGuA 1 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE ETA'S 1 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE MANuTENçAO ELETRICA E MECANICA 1 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE MAN uTENcA0 DE ESGOTO 1 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE EXPANSAO DE ESGOTO 1 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE ATENDMENTO AO PUBLICO 1 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO 1 
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