norma nº 621/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara fMunicipafc(e cBarra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 621 DE 08 DE JANEIRO DE 2002. 
EMENTA: "Caracteriza como patrimonio bistOrico do 
MunicIpio, todas calcadas feitas corn lajes de pedras, corn 
a devida preservacão e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - São consideradas como patrimônio histórico do MunicIpio de Barra do 
Piral todas as calçadas antigas, construldas corn lajes de pedras; 
Art. 2° - No intuito de preservacão, referidas calcadas não poderAo ser 
destruIdas, desfiguradas ou substituldas por qualquer outro tipo de material, ainda que a testada ou gabarito 
do imóvel sejam alteradas. 
Art. 3° - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal, o levantamento estatIstico dos 
locais onde ainda se encontram esses tipos de calcadas antigas, corn suas respectivas metragens; 
Art. 40- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacAo, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINE] 
CARLOS 
DE JANEIRO 
DA NOBREGA 
DE 2002 
Projeto de Lei n° 179/01 
Autor: Maercio Fernando Oliveira de Almeida