norma nº 622/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Presidente 
LET MTJNICIPALN° 622DE 17 DE janeiro DE 2002 
EMENTA: DispOe sobre 
abertura de Crédito Especial 
no valor de 
R$175.000,00(Cento e setenta 
e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprovou e o 
PREFETTO MUNICIPAL sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica aberto urn Crédito Especial no valor de R$175.000,00 
(Cento e setenta e cinco mil reais) para fazer face as despesas não previstas no Orcamento 
Programa do corrente exercIcio financeiro de 2002, conforme dotaçäo orçamentária 
abaixo: 
1001 - Câmara Municipal 
1001.04 - Administração 
1001.04.122 - Administracâo Geral 
1001.04.122.0002.002 - Manutencao da Cãmara Municipal 
3.3.90.46.00.00 - AuxIlio-Alimentação R$ 90.000,00 
3.3.90.49.00.00 - AuxIlio-Transporte R$ 15.000,00 
3.3.90.93.00.00 - Indenizacoes e RestituiçOes R$ 70.000,00 
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL R$' 175.000,00 
Artigo 2° - Fica anulada do Orçamento-Programa vigente, na forma do 
dispöe o artigo 43 inciso III da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, as dotacoes 
orcamentárias adiante discriminadas: 
1001 - Câmara Municipal 
1001.04 - Administracão 
1001.04.122 - Administraçao Geral 
02.14.04.122.0002.002 - Manutencão da Câmara Municipal 
3.3.90.39.00.00— Outros Servicos e Encargos —P. JurIdica R$ 175.000,00 
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL R$ 175.000,00 
Artigo 3° - Esta Leie. rá em igor na data de sua publicacao, revogadas 
todas as disposicoes em contrário, ,/ 
GABINETE TO, /l7de janeiro de 2002. 
DA NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei d 003/02 
Autor: Mesa Diretora 
Praça Nilo Pecanha, 7- Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ