norma nº 626/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
LET MUNICiPAL N° 626 DE 05 DE marco DE 2002. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a adquirir prêrnios, a serern 
sorteados, para aqueles que quitarem o 
IPTU/2002 em cota inica ou 
parceladarnente." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 02 (dois) 
automóveis zero quilôrnetro, 02 (duas) TV's 29 polegadas e 02 (dois) DVD's, destinados 
ao sorteio püblico entre os contribuintes que quitarem em Cota Unica, ou 08 (oito) 
parcelas o IPTU/2002 (Imposto Predial Territorial Urbano). 
Art. 2° - Será sorteado aos contribuintes que quitarern o Tributo em cota 
ünica, urn autornóvel zero Krn, uma TV 29 polegadas e urn DVD, ate 30 dias após 0 
encerramento do prazo estipulado para o pagamento. 
Art. 3° - Será sorteado aos contribuintes que quitarern o Tributo em 08 
(oito) parcelas, urn autornôvel zero Km, urna TV 29 polegadas e urn DVD, ate 30 dias 
após o encerramento do prazo estipulado para o pagamento. 
Art. 40Os contribuintes que optarern pelo pagamento em cota ünica, 
concorrerão também ao sorteio previsto no artigo anterior. 
Art. 5° - A despesa corn aquisicão dos bens e corn a operacionalização do 
sistema de sorteio fica lirnitado a R$30.000,00 (trinta mil reais) 
Parágrafo Unico - 0 Programa de Trabaiho para atender a referida 
despesa, objeto desta Lei está classificada na Proposta Orçamentária de 2002. 
GABThETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2008.04.123.0002.0 12 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 
2018.04.131.0002.047 - Manutençâo da Secretaria Municipal de Irnprensa 
ELEMENTO DA DESPESA 
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa JurIdica 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica 
Art. 6° - A habilitacao dos concorrentes aos prérnios far-se-a rnediante 
cuporn devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de Iivre vontade 
do seu portador, depositados em urna lacrada previarnente colocada na Sede da Prefeitura 
Municipal. I 
Praça Nilo Pecanha, n° 7- Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br 
Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
Art. 70 0 Sorteio será realizado em ato ptiblico, corn a presenca de 
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Associação 
Cornercial e Industrial de Barra do PiraI. 
Art. 8° - A entrega dos bens caberá ao Poder Executivo local, 
considerando-se detentores do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa 
identificada nos termos do Art. 6°. 
Art. 9° - Quaisquer normas referentes a regulamentacao, complementação, 
fiscalizacão, entrega e demais relativas ao presente procedirnento, ficam sob égide do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogadas 
as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CELS( 
Pref 
DE MAR0 DE 2002. 
DA NOBREGA 
Mensagem n° 005/2002 
Autor: Executivo Municipal 
Projeto de Lei n° 014/02 
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