norma nº 628/2002

CARLOS 
Prereito Iviumcipal 
5 DE iviAço 
DA NOBREGA 
GABINE] DE 2002. 
Estado do Rio de Janeiro 
nai tcØIcIe ?&yn 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 628 DE 05DE MAR90 DE 2002. 
EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORAMENTO VIGENTE NO VALOR 
DE R$55.000,00 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na Lei de 
Meios em vigor, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinqUenta e 
cinco mil reais) para atender as despesas especificadas no Quadro de Detaihamento da 
Despesa e Programa de Trabaiho. 
Artigo 20 - 0 recursos necessários para a abertura deste Crédito Adicional 
Especial decorrerão da anulacao parcial das dotaçOes consideradas na vigente Lei de 
Meios na forma do Anexo I. 
Artigo 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Mensagem n° 004/2002 
Autor: Executivo Municipal 
Projeto de Lei n° 0 15/02 
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