norma nº 629/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL N° 629 DE 08DE marco DE 2002. 
"Desafeta ao uso original area de terra do 
municIpio que discrimina e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARR A DO PIRAf aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desafetar do uso original 
determinado a gleba de terras, sita na ma Maria Aparecida da Silveira, antiga rua 29, do 
Loteamento da California, e corn area total de 1.789,27m2, conforme Escritura Pñblica 
Lavrada no Registro de Imóveis, as fis. 271/273 do Livro 2-Q, R-1 da matrIcula sob o n° 
4.406/8. 
Art. 20- A area determinada no artigo anterior será utilizada para a 
construçAo e funcionamento de uma creche municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CELSO 
DE margo DE 2002. 
NOBREGA-Prefeito Municipal 
Mensagem 110006/02 
Projeto de Lei no 016/02 
Autor: Executivo Municipal 
Praca Nilo Peçanha, n 0 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br