| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Autoriza criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
| native_id | 2764 |
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Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 632 DE 18 DE ABRIL DE 2002. EMENTA: Cria o Conseiho Municipal dos Direitos da Muiher - CMDIM. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1 0- Fica autorizada a criacão do Conseiho Municipal dos Direitos da Muffler corn a finalidade de formular politicas püblicas e implementar açOes destinadas ao fortalecirnento das atividades que visem eliminar a discriminacAo e todo tipo de violência contra a muffler em Barra do PiraI-RJ. Art. 20- Esta Lei será regulamentada por Decreto especIfico do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicacão. Art. 3° - Ficam revogadas as disixsicöes em contrário. GABINETE DC CARLOS CELS DE ABRIL DE 2002. NOBREGA Projeto de Lei n° 23/02 Autor: Vereadora Maria de Fatima Dias Mendes Praca Nilo Pecanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do PiraI - RJ TeIs.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br