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norma nº 3699/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaCria e organiza a estrutura administrativa dos cargos em comissão da câmara
native_id277

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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3699 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: CRIA E ORGANIZA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS
CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão, remuneração e suas
respectivas atribuições da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art. 2º - Os cargos em comissão serão destinados, tão somente, à direção, chefia ou
assessoramento.
Art. 3º - A estrutura administrativa dos cargos em comissão da Câmara Municipal de
Barra do Piraí será descrita no Anexo I II e III, cuja remuneração no Anexo IV.
Art. 4º - Os cargos descritos nesta Lei serão de livre nomeação e exoneração, pelo
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Parágrafo único - Os cargos descritos no Anexo III, que serão lotados exclusivamente
nos gabinetes dos vereadores e serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
Câmara Municipal de Barra do Piraí, após solicitação do respectivo vereador.
Art. 5º - A nomeação para os cargos em comissão será realizada por PORTARIA do
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
$1º - A nomeação será sempre condicionada a competência técnica estabelecida nas
atribuições do respectivo cargo, descritas no Anexo V.
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Telefone: (24) 2443-9650
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$2º - As nomeações e exonerações dos cargos descritos no Anexo III serão realizadas
pelo Presidente do Poder Legislativo, após prévia solicitação do Vereador, por meio de
memorando, desde que atendidos requisitos legais e constitucionais.
Art. 6º - A carga horária a ser cumprida pelos servidores descritos nesta Lei será de 30
(trinta) horas semanais, à exceção descritos no Anexo 1.
$1º - Os servidores ocupantes dos cargos em comissão deverão se submeter a controle
de ponto, físico ou eletrônico, à exceção dos servidores descritos no Anexo 1.
82º - A folha de ponto, com as anotações de cumprimento da carga horária, deverá ser
atestada pelo Chefe imediato do servidor.
$3º - No caso de adoção de sistema de ponto eletrônico a obrigatoriedade descrita no
$1º poderá ser estendida a todos servidores por Ato da Presidência.
Art. 7º - O Regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores ocupantes de
cargos em comissão da Câmara Municipal será o da previdência geral.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir do 10 de outubro de 2022, revogando-se as
Leis Municipais: 2.923/2017 e 3.293/2020.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2023
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Anexo 1
DOS AGENTES POLÍTICOS E SIMBOLOGIAS
Vagas Cargos Simbologia
1 Secretário Geral de Administração APL
1 Procurador Legislativo APL
1 Consultor Legislativo APL
1 Assessor Legislativo da Presidência APL
1 Secretário de Orçamento e Contabilidade APL
1 Controlador Geral do Legislativo APL
l Ouvidor Legislativo APL
Anexo II
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO E SIMBOLOGIAS
Vagas Cargos Simbologia
Assessor Especial das Comissões
Assessor Especial da Presidência
Assessor Especial do 1º Secretário CCL-3
Assessor Especial do 2º Secretário
Assessor Especial da Procuradoria
[1 | Assessor de Imprensa
Assessor Especial de Tecnologia de Informação (TI)
mja|m|q
jm
Anexo HI
DOS CARGOS PARLAMENTARES E SIMBOLOGIAS
Simbologia
Assessor Parlamentar 1
Assessor Parlamentar II
Anexo IV
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DAS REMUNERAÇÕES
Simbologia Vencimento
APL — Agente Político Legislativo R$ 10.220,40
CCL -3 — Cargo Comissionado Legislativo 3 R$ 4.890,00
CCL -2 — Cargo Comissionado Legislativo 2 | R$ 2.150,00
| CCL -1 — Cargo Comissionado Legislativo 1 | R$ 1.450,00
[AP — | Assessor Parlamentar 1 | R$ 1.300,00
AP — 2 Assessor Parlamentar II R$ 2.161,85
Anexo V
DAS ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da Câmara
Municipal; organizar e administrar o funcionamento das instalações físicas da Câmara
Municipal, zelando pelo regular funcionamento, conservação e organização dos
próprios; dar publicidade e zelar pelo cumprimento dos documentos assinados pelo
Presidente; apresentar relatórios dos serviços realizados sempre que solicitado e ao final
de cada legislatura; praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Presidente; fiscalizar os serviços dos servidores efetivos e
comissionados; referendar, guardar e preservar o patrimônio púbico, juntamente com o
setor competente e exercer outras atividades relativas à Administração da Câmara
Municipal; determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades.
Requisitos para investidura: Ensino Médio Completo.
PROCURADOR LEGISLATIVO
Prestar assessoria superior e direta ao Chefe do Poder Legislativo; exercer a orientação,
coordenação e supervisão da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; acompanhar
ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em
tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros
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órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da Administração da Câmara
Municipal; recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de
manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a
Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da
moralidade e da eficiência; acompanhar e participar efetivamente de todos os
procedimentos licitatórios; examinar modelos de contratos administrativos; representar
a Câmara Municipal de Barra do Piraí em processos judiciais e de interesse
institucional; representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em eventos e atividades
de interesse institucional; exercer, em conjunto com a Controladoria Geral do
Legislativo, o controle interno das atividades administrativas da Câmara Municipal;
manifestar-se sempre que requisitado e sem prejuízo das manifestações pretéritas, nos
processos legislativos, ofertando pareceres sobre legalidade e constitucionalidade de
proposições; manifestar-se, por escrito ou verbalmente, sobre minutas ou proposições
elaboradas por membros do Poder Legislativo quando requisitado e sempre após a
manifestação o Assessor Especial das Comissões.
Requisitos para investidura: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
CONSULTOR LEGISLATIVO
Prestar assessoria superior e direta ao Chefe do Poder Legislativo; auxiliar o Presidente
e demais Vereadores na confecção de Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de
Lei, Projetos de Resolução; coordenar e orientar o processo legislativo; assessorar a
presidência em matérias de natureza legislativa; responder a consultas formuladas pelos
Vereadores; e cumprir demais atribuições delegadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Requisitos para investidura: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Telefone: (24) 2443-9650
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ASSESSOR LEGISLATIVO DA PRESIDÊNCIA
Fornecimento de consultas técnicas ou pareceres requisitados pelo Presidente, a respeito
de assuntos ou matéria na esfera da assessoria legislativa da Câmara Municipal de Barra
do Pirai, para subsídio na tomada de decisões de ordem legislativa; realizar pesquisas
quanto à conformidade formal e material de proposições em trâmite na Câmara
Municipal de Barra do Piraí, proceder a pesquisas técnicas em áreas diversas e/ou
sugerir, promover e acompanhar a realização de audiências públicas, convocação de
especialistas ou a contratação de assessoria técnica especializada a fim de auxiliar a
Presidência na condução de proposições de conteúdo técnico não jurídico de
complexidade relevante, bem como prover meios, de forma isenta e imparcial, para que
os vereadores possam formar opinião sobre o conteúdo de proposição de conteúdo
técnico com complexidade relevante.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo.
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Controlar e executar trabalhos relacionados à área Contábil, envolvendo: elaboração de
balancetes e demonstrativos; realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de
contabilidade; classificação de despesas; registro de documentos; acompanhamento das
leis trabalhistas; exercer balancetes, verificar impostos retidos; classificar a
contabilidade; analisar contas patrimoniais; lançar fechamentos fiscais; executar baixas
de recebimento; revisar as movimentações bancárias; solucionar pendências; organizar
documentações referentes à contabilidade; preparar documentos e efetuar sua
classificação contábil; gerar lançamentos contábeis; conciliar contas, efetuar
orçamento e acompanha a sua execução.
Requisitos para investidura no cargo: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.
CONTROLADOR GERAL DO LEGISLATIVO
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DE BARRA DO PIRAÍ
Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal; promover auditorias internas periódicas
levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas
aplicáveis; revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder
Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da
produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas
pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite
caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000; realizar o controle dos
limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar, exercer O
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Poder Legislativo Municipal; examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade; avaliar em que medida existe na Câmara
Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o
cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; cientificar a autoridade responsável
quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo
local, sem prejuízo das atribuições correlatas.
Requisitos para investidura no cargo: Nível Superior com bacharelado em Direito ou
Ciências Contábeis e inscrição no respectivo Conselho de Classe.
OUVIDOR LEGISLATIVO
Receber e registrar sugestões, críticas, denúncias, reclamações, solicitações, elogios e
representações relacionadas à Câmara Municipal e aos serviços públicos prestados por
outros órgãos públicos; encaminhar todas as reclamações recebidas ao Presidente;
cumprir com o que mais lhe for delegado.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo.
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DE BARRA DO PIRAÍ
ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES
Prestar auxílio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e demais comissões
permanentes ou temporárias existentes no Poder Legislativo; elaborar pesquisas e
estudos com relação à comissão que direcionado; elaborar minuta de parecer, de acordo
com a manifestação dos Vereadores Integrantes da respectiva comissão permanente.
Ato do Presidente designará a comissão pela qual o assessor ficará responsável.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo e possuir conhecimento
sobre o assunto acerca da comissão permanente que será designado.
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho de
suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam
determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores
específicos do Governo; assistência ao Presidente da Câmara Municipal, na
preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com
autoridades e personalidades; preparação da correspondência do Presidente da Câmara
Municipal; participação, em articulação com os demais órgãos competentes, do
planejamento, preparação e execução de atividades externas do Presidente da Câmara
Municipal e encaminhamento e processamento das proposições e expedientes em
tramitação na Presidência da Câmara Municipal.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo.
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ASSESSOR ESPECIAL DO 1º SECRETÁRIO
Assistência direta e imediata ao 1º Secretário da Câmara Municipal no desempenho de
suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam
determinados em assuntos que subsidem a coordenação de ações em setores
específicos do Governo; assistência ao 1º Secretário da Câmara Municipal, na
preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com
autoridades e personalidades; preparação da correspondência do 1º Secretário da
Câmara Municipal; participação, em articulação com os demais órgãos competentes, do
planejamento, preparação e execução de atividades externas do 1º Secretário da Câmara
Municipal e encaminhamento e processamento das proposições e expedientes em
tramitação na 1º Secretaria da Câmara Municipal.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo.
ASSESSOR ESPECIAL DO 2º SECRETÁRIO
Assistência direta e imediata ao 2º Secretário da Câmara Municipal no desempenho de
suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam
determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores
específicos do Governo; assistência ao 2º Secretário da Câmara Municipal, na
preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com
autoridades e personalidades; preparação da correspondência do 2º Secretário da
Câmara Municipal; participação, em articulação com os demais órgãos competentes, do
planejamento, preparação e execução de atividades externas do 1º Secretário da Câmara
Municipal e encaminhamento e processamento das proposições e expedientes em
tramitação na 2º Secretaria da Câmara Municipal.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo.
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DE BARRA DO PIRAÍ
ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA
Auxiliar na organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos,
zelando sempre pela eficiência da gestão administrativa da procuradoria; realização das
pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do Procurador; auxiliar na
elaboração de minutas de manifestações; atendimento ao público, quando necessário;
assessorar na elaboração de projetos que visem à organização do bom desempenho das
questões administrativas da Procuradoria; assessorar as autoridades no controle de
distribuição e instrução dos processos e nas atividades da procuradoria; executar as
demais atividades que lhes forem determinadas pelo Procurador.
Requisitos para investidura no cargo: Bacharel em Direito.
ASSESSOR DE IMPRENSA
Divulgar as atividades da Câmara Municipal de Barra do Piraí; selecionar informações
direcionando os dados estatísticos sobre um segmento e resumo das atividades da
Câmara Municipal; estimular a manutenção atualizada de banco de dados com
informações sobre a Administração Pública Municipal de Barra do Piraí; fazer
pesquisas atualizadas e perspectivas colocando à disposição da mídia; incentivar ações
de comunicação e marketing criativas, que estimulem a mídia e o público-alvo; realizar
agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do
entrevistado e do entrevistador, ter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e
fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística a ser
publicada, além de verificar e abastecer as informações eletrônicas prestada pela
Câmara; divulgar por meio de redes sociais, releases e outros meios matérias de
interesse institucional da Câmara Municipal de Barra do Piraí, sempre de consonância
com os princípios da publicidade e impessoalidade; gerir, atualizar e alimentar o sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Barra do Piraí e suas redes sociais; sugerir,
gerenciar e fiscalizar contratos de publicidade para divulgação institucional; e participar
na elaboração e promoção de campanhas de publicidade institucional.
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Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo.
ASSESSOR ESPECIAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (TI
Dirigir o departamento de Informática da Câmara Municipal de Barra do Piraí, sendo o
responsável pelo planejamento e operacionalização das atividades relacionadas a
Tecnologia da Informação e Processamento de Dados da Câmara Municipal de Barra do
Piraí; gerir o parque de máquinas de informática da Câmara Municipal de Barra do
Piraí, zelando pela adequada manutenção e programando a renovação de maquinário
com vistas a segurança de informação e manutenção da eficiência; sugerir e coordenar a
aquisição, padronização e operação de softwares de uso geral e de uso específico para
os mais diversos setores como contabilidade, patrimônio, recursos humanos; planejar e
operacionalizar serviços de digitalização e tramitação virtual de processos a serem
implementados pela Câmara Municipal de Barra do Piraí; auxiliar tecnicamente a
Assessoria de Imprensa na manutenção do sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Barra do Piraí; planejar e implementar rotinas de manutenção e verificação de segurança
de dados; planejar e executar serviços de segurança de dados que envolvam servidores e
serviços de armazenamento em nuvem de acordo com as necessidade e possibilidades
de investimento da Câmara Municipal de Barra do Piraí; Planejar, fiscalizar e dar
suporte aos serviço de internet contratados pela Câmara Municipal de Barra do Piraí,
com vistas a garantir a eficiência e segurança de informação; dar suporte técnico e
auxiliar na fiscalização dos serviços de transmissão de Sessões ao vivo por meio de
serviços de internet disponíveis; dar suporte técnico e auxiliar na fiscalização dos
serviços segurança eletrônica como câmeras e alarmes: gerir e fiscalizar contratos afetos
à informática como a compra ou locação de equipamentos de informática, compra ou
locação de softwares e serviços de informática em geral; prover todas as atividades
correlatas aos setor de informática em apoio aos demais órgãos da Câmara Municipal de
Barra do Piraí.
Requisitos para investidura no cargo: Ensino médio completo e especialização na área
da Tecnologia da Informação (TI).
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
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ANEXO V
ASSESSOR PARLAMENTAR II
ADILODID DDD
Assessorar o Vereador nas atividades de apoio parlamentar, prestar assessoramento
direto ao parlamentar nas atividades do gabinete, do plenário e das comissões
Permanentes e temporárias; além de outras atividades correlatas; fiscalizar a rotina do
gabinete; controlar a folha de ponto do assessor parlamentar; proceder à pesquisa de
temas de interesse do mandato do Vereador, confeccionar minutas de proposições tais
como projetos de lei, indicações, requerimentos, ofícios; organizar e arquivar
documentação de interesse do mandato do Vereador; acompanhar e assessorar o
parlamentar em audiências públicas, representantes da Sociedade Civil, no recinto da
Câmara ou fora dele. Requisitos para investidura no cargo: ensino médio completo.
ASSESSOR PARLAMENTAR I
Auxiliar o Chefe de gabinete parlamentar em todas as suas atribuições, cumprindo o que
lhe for determinado; receber autoridades e munícipes que venham ao gabinete do
parlamentar; receber documentos e processos administrativos direcionados ao gabinete,
dando ciência imediata ao Chefe de gabinete ou ao próprio parlamentar, protocolar
documentos oriundos do gabinete em outros órgãos da Câmara Municipal de Barra do
Piraí ou órgãos externos; e outras atividades que o Vereador delegar. Requisitos para
investidura no cargo: Ensino médio completo.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato(9camaradebarradopirai.com.br
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