| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | Autoriza criar o bicicletario |
| native_id | 2774 |
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Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente (10 t LET MUNICIPAL N° DE -- DE J3RIL DE 2002 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barra do Piral a criar o "bicicletário" e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar urn local e instalaçOes necessárias ao estacionamento de bicicletas no Centro da cidade. Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogando as disposicOes em contrário e será regulamentada por decreto editado pelo Poder Executivo Municipal. GABINETE DO PRESIDENTE, 19 DE ABRIL DE 2002. ERNANDO OLIVEIRA Presidente Projeto de Lei n° 132/01 Autor: Luenir Zimermann Praca Nilo Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br